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Compra de votos

TSE recebe pedidos para que prefeitos cassados cumpram pena

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu dois pedidos para que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determine o cumprimento de pena imposta a prefeitos cassados dos municípios de Cajamar e Reginópolis.

No caso de Cajamar, o ex-prefeito Antonio Carlos de Oliveira Ribas de Andrade, chamado de Toninho Ribas, teve seus direitos políticos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado. De acordo com a acusação, quando era candidato a reeleição ele prometeu aos eleitores que pagaria todas as despesas para tirar e renovar a carteira de motorista, em troca de votos. Assim, encaminhava os eleitores à auto-escola da cidade.

Ele teve os direitos políticos suspensos e foi condenado a pena de reclusão de três anos em regime aberto, mas a pena foi substituída por multa, prestação de serviços à comunidade e o pagamento de 100 cestas básicas. Agora, a Coligação Cajamar no Rumo Certo pede ao TSE que determine que a pena seja cumprida com a conseqüente suspensão dos direitos políticos.

No caso do prefeito e o vice-prefeito de Reginópolis, o mesmo pedido foi feito. Eles foram cassados por acusação de compra de votos em troca de doação de cestas básicas aos eleitores, além de oferecer consulta médica gratuita, distribuição de medicamentos, atestados médicos e frete gratuito para mudança de residência dos moradores da cidade.

A condenação transitou em julgado no dia 21 de agosto. No entanto, foi apresentado um recurso que impediu que fosse cumprido o regimento interno do TSE. Assim, a candidata que obteve o segundo lugar, Carolina Veríssimo, pede que o TSE determine a execução da sentença.

Pet 2875 e 2876

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2008, 17h51

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