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15 novembro 2008

Cálculo proporcional

IRPF não pode incidir de uma só vez sobre benefício acumulado

Tributação de Imposto de Renda de Pessoa Física não pode incidir de uma só vez sobre valor recebido acumuladamente a título de benefício previdenciário, mas deve ser dividida em relação a cada mês competente. O entendimento foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar um recurso da Fazenda Nacional que exigia a incidência da alíquota de IRPF sobre o total recebido por um contribuinte.

A decisão recorrida foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Recife), que interpretou que o imposto deveria incidir sobre a renda mensal da pessoa. Assim, o valor acumulado de um benefício previdenciário recebido de uma só vez não serve de forma integral para o cálculo do IRPF, mas o montante deve ser repartido entre os meses competentes, assim como a aplicação da alíquota devida.

Para o fisco, no entanto, a incidência deveria ocorrer no momento do recebimento do benefício, que configura aquisição e disponibilidade econômica. Além disso, a Fazenda cobrou também a inclusão dos juros moratórios na base de cálculo do imposto. O TRF-4 havia isentado essas verbas da tributação.

Mas, a ministra Eliana Calmon, relatora, afirmou que a postura do tribunal regional seguiu a jurisprudência do STJ, inclusive em relação aos juros. Ela justificou que o Código Civil promulgado em 2002 classifica juros como verbas indenizatórias, isentas da tributação. “A questão não passa pelo direito tributário, como faz crer a Fazenda, quando invoca o instituto da isenção para dizer que houve dispensa de pagamento de tributo sem lei que assim o determine”, disse a ministra.

REsp 1.075.700

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

17/11/2008 10:39 Celso Pereira da Silva (Advogado Autônomo)
Desde que a Justiça do Trabalho passou a reter ...
Desde que a Justiça do Trabalho passou a reter IR de verbas trabalhistas recebidas acumuladamente me insurgi. Mas o interesse de arrecadação foi maior ( Posteriormente escrevi um artigo e remeti para o CONJUR, que não sequer aproveitou para fazem uma matéria pelo menos noticiando a decisão do TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, MAS n. 223301, Proc. 2001.03.99.042510-3, 3ª Turma, Rel. Dês. CECÍLIA MARCONDES) e as do STJ então existente. Contristado observamos que o STJ possui mais visão social que o TST, merecendo o primeiro o epíteto de "Tribunal da Cidadania".
15/11/2008 11:46 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Decisão interessante. Vem ao encontro do tenho ...
Decisão interessante. Vem ao encontro do tenho defendido acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, matéria que é objeto do PL 1463/2007, apresentado pelo nobre Deputado Marcelo Ortiz à Câmara dos Deputados para alterar o artigo 20 do CPC. Aliás, torno a exortar os advogados para que se manifestem em favor da aprovação do dito projeto, enviando mensagens por e-mail para todos os deputados federais e senadores, pois o PL 1463/2007 atende a vetustos anseios da classe. Conforme o projeto, o § 8º do art. 20 prevê, expressamente, que a tributação da verba honorária seja por competência, dividindo-se o total por tantos anos ou meses quantos tenham sido consumidos pela tramitação do processo, aplicando-se a alíquota correspondente a cada parcela, já que a verba honorária representa o ganho acumulado pelo trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora por todo esse tempo. A razão que orienta a noção de justiça parece começar a dar o ar de sua graça, inspirando a mente dos julgadores, senhores da justiça em nosso País. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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