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6 março 2008

Comércio autorizado

Justiça mantém venda de produtos com amianto no RS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve na quarta-feira (5/3) decisão liminar que autoriza os comerciantes do Rio Grande do Sul a vender produtos com amianto. Segundo o juiz convocado Márcio Antônio Rocha, relator do caso, o Ministério Público do Trabalho exorbitou suas funções.

A Federação das Associações dos Comerciantes de Material de Construção do Rio Grande do Sul entrou com uma ação na Justiça Federal questionando a atuação do MPT no estado. A Procuradoria trabalhista procurava comerciantes para assinar Termos de Ajuste de Conduta que limitavam a venda de produtos com amianto.

O MPT usava como argumento a Lei Estadual 11.643/2001 e a Portaria 1.851/2006 do Ministério da Saúde para convencer os comerciantes. A primeira norma proibe a venda de produtos com amianto no estado e a segunda estabelece providências na cadeia produtiva do amianto.

A tese dos comerciantes, acolhida pelo TRF, é a de que a norma estadual é inconstitucional. A competência para regular a matéria é da União. Já os efeitos da portaria do Ministério da Saúde foram suspensos pelo STJ, jpelo fato de que a norma extrapola os limites da Lei 9.055/95.

Como o MPT se baseava em duas normas sem efeito legal, a Justiça Federal suspendeu seus pedidos, liberando a venda de amianto no estado. Segundo o advogado Antônio José Telles de Vasconcellos, que atuou em nome das associações de comerciantes, a decisão do TRF-4 “é muito importante para garantir a tranqüilidade dos empresários que atuam no comércio de materiais de construção. Eles estão absolutamente livres para comercializar produtos de fibrocimento contendo amianto crisotila”.

Vasconcellos acrescenta ainda que “a decisão corrige ostensivas distorções na interpretação dada pelo Ministério Público do Trabalho, que tentou impor normas inconstitucionais e ilegais”.

A presidente do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), Marina Júlia de Aquino, declarou que "decisões judiciais como essa, do TRF-4, reafirmam nossa plena convicção na viabilidade e legalidade do uso controlado do amianto crisotila no Brasil". Participam do IBC representantes governamentais, trabalhadores e empresários que atuam em prol do uso controlado e seguro do amianto crisotila.

[Texto alterado para correção na sexta-feira (7/3) às 13h14]

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

10/03/2008 14:31 FERNANDA (Auditor Fiscal)
Sr.(a) Editor (a) Agradeço as correções já re...
Sr.(a) Editor (a) Agradeço as correções já realizadas no texto e, desculpando-me, antecipadamente pelo preciosismo, volto à carga em insistir que este veículo publique a informação o mais correta e realisticamente possível, evitando reproduzir releases de assessorias de imprensa do chamado Instituto Brasileiro do Crisotila, entidade esta que embora se auto-intitule uma "OSCIP", nada mais é do que o órgão de propaganda da indústria do amianto. Solicito que também se retifique a seguinte afirmação "Como o MPT se baseava em duas normas sem efeito legal, a Justiça Federal suspendeu seus pedidos, liberando a venda de amianto no estado". As duas "normas", como mencionado, nas quais se baseava o MPT em sua atuação estão sob júdice, o que não significa dizer, como pretende o IBC, que elas não tenham "efeito legal"...estão sim sendo questionadas pelo lobby produtor e comercializador da fibra assassina, mas até julgamento ulterior e decisão de caráter inrecorrível são diplomas legais válidos, como é o caso da lei gaúcha e a Portaria do Ministério da Saúde (1851/2006), que está valendo para todas as demais empresas não impetrantes e não relacionadas na liminar obtida pela Eternit e mais 16 empresas no STJ. Fernanda Giannasi
7/03/2008 10:10 Murassawa (Advogado Autônomo)
PARABENS Sra. FERNANDA (Auditora Fiscal) pelos ...
PARABENS Sra. FERNANDA (Auditora Fiscal) pelos seus esclarecimentos, pois, lí com atenção e fiquei feliz com os esclarecimentos. Por outro lado, estou na mesma fileira que você no sentido de encerrar de vez esse capítulo "FLAGELO DA FIBRA ASSASSINA" ou seja, acabar com a exploração/fabricação de produtos contendo fibra de amianto.
7/03/2008 01:59 FERNANDA (Auditor Fiscal)
Gostaria, por favor de saber quem é que prepara...
Gostaria, por favor de saber quem é que prepara estas matérias cheias de incorreções sobre o amianto para a Revista Consultor Jurídico, já que nos parece que ou é mal informada ou mal intencionada, tentando manipular fatos, subestimando a capacidade do leitor(a), para auferir proveito político ou econômico. Pois vejamos, nesta matéria acima há duas inverdades: uma que diz que a ADIN contra a lei do Estado do Rio Grande do Sul "sofreu efeito suspensivo do STF". O relator, Ministro Carlos Ayres Britto, ainda não proferiu seu parecer final e o processo aguarda julgamento; portanto, é uma temeridade e precipitação falar em efeito suspensivo. A lei está em vigor no estado do Rio Grande do Sul, apesar da infeliz e equivocada decisão aqui divulgada da lavra do TRF da 4a. região de permitir o comércio de produtos contendo amianto. Quanto à Portaria 1851/2006, referente à obrigatoriedade das empresas que trabalham com amianto de enviarem ao SUS anualmente listagem de seus empregados expostos à fibra cancerígena, a mesma não foi revogada, conforme o release acima afirma, e sim foi suspensa pelo STJ, através de medida liminar apenas para as 17 empresas impetrantes do mandado de segurança. Evidentemente que são as empresas capitaneadas pela Eternit/SAMA, atualmente administrada por fundos de bancos estatais (BNDES e Banco Central), as que se beneficiaram desta decisão, que impede a visibilidade social dos doentes do amianto no Brasil, mantendo o chamdado "silêncio epidemiológico", para dar sustento à absurda tese que defendem da "inocuidade da crisotila ou amianto branco brasileiro". Imaginem, então, quem vai pagar a conta no futuro pela demora na decisão de pôr fim ao flagelo promovido pela fibra assassina?

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