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8 maio 2008

Consumidor lesado

Bancos não podem cobrar por emissão de boletos, decide juiz

A cobrança pela emissão de boletos bancários não tem previsão legal. Por isso, é lesiva aos direitos do consumidor. O entendimento é do juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia.

Amorim proibiu em liminar os bancos Finasa, Santander, Banco do Brasil, Itaú e ABN Amro Real de cobrar taxas para emissão de boletos de pagamento ou carnê. O pedido foi feito pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. As instituições têm 30 dias para cumprir a liminar. Elas poderão pagar multa de R$ 500 para cada consumidor que sofra a cobrança.

Ao analisar o pedido, o juiz lembrou decisões do Supremo Tribunal Federal que consideram abusivas cláusulas de contratos bancários que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação para com a instituição com a qual contraiu financiamento.

Sobre a necessidade de concessão da liminar, Amorim lembrou que “são milhares, talvez milhões os consumidores de contratos bancários de financiamento. A cobrança de valores, ainda que pequenos, mas multiplicados pelos inúmeros pagantes, gera vultosa quantia, a qual resta de difícil ou praticamente impossível devolução, posto que os custos para isso seriam superiores aos valores que cada consumidor teria direito”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

22/05/2008 10:32 Bira (Industrial)
Falta avisar e combinar com o setor financeiro..
Falta avisar e combinar com o setor financeiro..
15/05/2008 20:57 Lorena de Sousa Damascena (Advogado Autônomo - Administrativa)
Lorena de Sousa Damascena- Advogada, OAB-CE 18....
Lorena de Sousa Damascena- Advogada, OAB-CE 18.276-D. Os tribunais, em sua maioria, estão acatando o entendimento acima exposado em respeito ao príncipio da defesa do consumidor e da dignidade da pessoa humana previsto como pedra de toque em nosso Estado Democrático de Direito. Verdadeiramente, a cobrança de tarifas pelos custos da emissão de boletos afronta, em muito, o principio da defesa do consumidor, uma vez que o consumidor deve ser protegido contra atitudes abusivas que atentem contra a boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva é citada pela doutrina como principio basilar das relações contratuais. Dentro dessa proteção da boa-fé objetiva deve ser entendida a função de controle contra abusos de direitos cometidos pelos fornecedores. Dessa forma, deve-se compreender que tanto essa prática realizada pelos bancos não tem previsão legal quanto a cobrança pela emissão de boletos bancários constitui-se numa espécie de abuso de direito perpetrada pelos bancos.
9/05/2008 12:02 ADEVANIR TURA - ÁRBITRO (Assessor Técnico)
Campinas-SP. Realmente, este Juiz é um deste...
Campinas-SP. Realmente, este Juiz é um destemido cumpridor da Lei. Parabens Excelência! Aqui no Brasil, os bancos usam e abusam, como é o caso do Banco Itaú, que cobra para emitir um boleto bancário, a importância de R$-3,99, não importando o valor a ser pago, ou seja, se sua conta for de R$-10,00 ou de R$-10.000,00, a taxa é sempre cobrada do cliente, que não tem como se defender. Ou paga ou não paga e terá com certeza, seu nome protestado. Está na hora dos governantes do nosso país, tomarem vergonha na cara e dar um basta nestes bancos, que só engordam financeiramente, com lucros exorbitantes, com dinheiro, que na maioria das vezes, são de taxas deste tipo. Não acuso sem provas. Tenho um destes boletos em meu poder, onde a cobrança do título é de R$-3,17 e o valor da taxa é de R$-3,99. ABSURDO!!!

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