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Sigilo bancário

Governo não precisa dar a deputado informações sobre PAC no Rio

O Ministério da Fazenda não terá que fornecer imediatamente informações sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a ampliação da rede de água na cidade do Rio de Janeiro. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) para ter acesso às informações.

O deputado pediu, por meio da Mesa Diretora da Câmara, informações sobre os investimentos do PAC no Rio. A solicitação foi negada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele argumentou que, segundo a Caixa Econômica Federal, não é possível fornecer os dados por serem cobertos pelo sigilo imposto aos bancos.

Segundo o deputado, no Mandado de Segurança, Mantega cometeu abuso de poder. Leite afirma que a negativa do governo vai de encontro à Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de bancos, e à Constituição. O deputado aponta que suas funções parlamentares foram prejudicadas, o que justifica o pedido liminar.

Asfor Rocha lembrou que a medida liminar necessita tanto da fumaça do bom direito quanto do perigo da demora. No caso, o ministro entende que não há o perigo de demora “uma vez que inexiste o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com o indeferimento do pedido liminar”.

O ministro pediu informações ao Ministério da Fazenda sobre o processo. Depois do parecer do Ministério Público Federal, o Mandado de Segurança irá para a ministra Eliana Calmon, que será relatora do caso na 1ª Turma.

MS 13.696

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008, 10h34

Comentários de leitores

1 comentário

Aliás, nem precisa nem eles querem. AFinal de c...

Zerlottini (Outros)

Aliás, nem precisa nem eles querem. AFinal de contas, nós estamos num fim de mundo chamado Brasil (um país de TOLOS), no qual não existe controle nenhum de ninguém. Aqui, cada um faz o que quer e fica tudo por isso mesmo. O executivo finge que governa, o legislativo finge que legisla e controla e o judiciário põe os vagabundos na rua. Isso aqui, na realidade, é pior que a casa da Mãe Joana! É o verdadeiro ** do mundo! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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