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Agente da PF

Dívida não impede candidato de fazer curso para agente da PF

Candidato a agente da Polícia Federal com dívidas não pode ser excluído do curso de formação por falta de requisitos exigidos na investigação social. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O edital do concurso previu a realização da investigação social. Estabeleceu também que a ocorrência de qualquer situação desabonadora seria submetida ao Conselho de Ensino da Academia Nacional de Polícia, o qual poderia deliberar pelo desligamento de candidatos contra-indicados.

A Turma considerou que não existe dispositivo no edital do concurso ou na legislação que impeça o exercício do cargo por quem tenha dívidas. Também há provas nos autos do esforço do candidato de quitar as pendências, o que revela se tratar de pessoa que cumpre com suas obrigações, o que, por conseqüência, não o submete à conduta descrita no artigo 8º, alínea “a”, da Instrução Normativa 001/2004-DGP/DPF.

“Cumpre, por certo, aos candidatos observar os critérios e as instruções estabelecidas pela Administração para aquele certame, o que não quer dizer que estes critérios não devam ser interpretados com um mínimo de razoabilidade, evitando, assim, possíveis injustiças. A liberdade de a Administração estabelecer as bases do concurso público não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação”, concluiu.

Processo 2006.34.00.034837-9/DF

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2008, 11h56

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão não poderia ser mais acertada! Ser...

Igor M. (Outros)

A decisão não poderia ser mais acertada! Seria incrivelmente idiota aceitar a idéia que, um cidadão com dívidas – seja por má-fé, seja por circunstâncias alheias notoriamente conhecidas –, seja impedido de ingressar em um emprego que lhe resultará justamente em remuneração que serve como pagamento de... dívidas!!! A administração pública precisa acabar com certas burocracias tolas.

Decisão acertada e salutar. Em outra oportun...

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Decisão acertada e salutar. Em outra oportunidade escrevi sobre o tema, explanando os fundamentos jurídicos da proibição de investigação da vida financeira de candidados a funções públicas. Quem quiser conferir, o texto está disponível no próprio Conjur: http://www.conjur.com.br/static/text/62992,1

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