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22 julho 2008

Registro cancelado

Fabricante de cigarros pede ao STF para retomar atividades

A fabricante de cigarros American Virginia entrou com Ação Cautelar, no Supremo Tribunal Federal, para pedir a imediata reabertura da empresa. Ela quer retomar as atividades.

No pedido de liminar, a defesa pede no Supremo “o pronunciamento de forma temporária, precária e efêmera, para se aguardar a apreciação do recurso, sem que se perenize um estado de evidente prejuízo ao jurisdicionado”.

A indústria teve o registro de fabricante de cigarros cancelado porque não recolhia o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Receita Federal.

A American Virginia alega que não foi assegurado o devido processo legal quanto à aplicação da pena estabelecida em razão da inadimplência. Por isso, pediu que o cancelamento do registro de fabricante só tenha efeito após o trânsito em julgado da ação.

AC 2.101

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

23/07/2008 18:58 Barros Freitas (Outros)
Por que só um fabricante pode exercer o sagrado...
Por que só um fabricante pode exercer o sagrado direito de envenenar as pessoas, fumantes e não fumantes? Dá até a impressão que o mecanismo fiscal foi movimentado à serviço de uma das industrias do fumo. A Fazenda Publica está extrapolando a razoabilidade de manter sanções que carreiam irrecuperaveis prejuizos à American Virginia. O mais certo seria fechar TODAS AS FABRICAS DE CIGARROS, e não apenas uma, justamente a que está tomando mercado da outra, a maior, a famigerada subsidiaria da British American Tobbaco, apelidada de Souza Cruz. Ou então, exigir desta ultima que assuma os custos com os tratamentos das vitimas do cigarro, desafogando o sistema publico de saude. Se os pacientes de tratamentos de doenças causadas pelo tabagismo, e os que tiveram doenças agravadas pela ingestão da venenosa fumaça, passarem a ter seus tratamentos ( e tambem funerais, porque nem sempre os tratamentos são exitosos )custeados pela Souza Cruz, os recursos governamentais atualmente gastos com os mesmos, seriam carreados para outras situações de saude. Acho que já é tempo de empreendermos uma ampla campanha para forçar o governo a tomar esta atitude. Alberto Freitas - Recife.
22/07/2008 20:50 Ticão - Operador dos Fatos ()
TEMPO INFINITO Até eu vi pelo menos 2 sessõe...
TEMPO INFINITO Até eu vi pelo menos 2 sessões do pleno em que se discutiu esse caso. E ainda não terminou ? Não transitou em julgado ? Alega que "não foi assegurado o devido processo legal" ? Esse Supremo é danado. Não respeita nem "o devido processo legal". .

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