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Execução extinta

Juíza diz que dívida da Transbrasil com a GE já foi paga

Está extinta a execução de dívidas da Transbrasil que a General Electric invocava em ação contra a companhia aérea. Para a juíza Melissa Bertolucci, da 5ª Vara Cível do Foro de Pinheiros, em São Paulo, a dívida de US$ 3 milhões já está paga. Foi com base nessas dívidas que a GE conseguiu tirar a Transbrasil do ar em 2001. Cabe recurso.

Melissa reconheceu que a prova existente no processo "caracteriza a quitação do negócio que deu causa à emissão da nota promissória e, por conseguinte, a inexigibilidade desta". A Transbrasil foi representada pelo escritório Teixeira, Martins & Advogados.

Segundo a juíza, o pedido da Transbrasil é procedente “para declarar quitada a dívida objeto da nota promissória em que se funda a execução ora embargada”. Por isso, ela declarou nula a execução. Atualmente, a empresa encontra-se com a sua falência em processamento. Um recurso no Superior Tribunal de Justiça tenta reverter a falência.

Não é a primeira vez que a Justiça de São Paulo reconhece o pedido da Transbrasil com relação ao caso. Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ação de execução dessa dívida. “A decisão da juíza Melissa, embora sujeita a recurso, finaliza a questão com relação a existência da dívida”, explicou o advogado Cristiano Zanin Martins, que representa a Transbrasil, à revista Consultor Jurídico.

A suspensão foi baseada em entendimento do juiz Mário Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo. Com base na perícia, o juiz declarou que a Transbrasil pagara também outras seis notas promissórias cobradas pela GE em processos de execução. O juiz afirma na sentença que ficou provado que a empresa pagou US$ 21,9 milhões para saldar uma dívida total de US$ 19,6 milhões. Ou seja, pagou mais do que devia.

A reviravolta se deve ao fato de o processo de falência ter andado mais rápido que o processo sobre a validade da cobrança, que encalhou em São Paulo — provocando a inadimplência da companhia.

As divergências entre as empresas começaram quando um avião operado pela Transbrasil passou por um incidente de aquaplanagem em Porto Alegre. A GE pedia na época que a empresa reconhecesse a perda total da aeronave a fim de poder receber o valor total do seguro. Como a Transbrasil se negou a satisfazer a GE, esta ingressou com o pedido falimentar utilizando-se de um título já pago, além de cobrar outras dívidas igualmente pagas.

Leia a sentença

Processo 583.03.2001.002710-6

Vistos.

TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS opôs embargos à execução que lhe move GE ENGINE SERVICES – DALLAS LP, visando à declaração de inexigibilidade da nota promissória que instrui a inicial da execução e a condenação da embargada a restituir o valor ora cobrado em dobro, sob o fundamento de que falta formalidade legal ao título, qual seja, o seu registro e tradução no Registro de Títulos e Documentos (artigo 129, item 6, da Lei n.º 6.015/73), ausência de interesse de agir em razão da quitação do título, nulidade da penhora realizada sobre ativos financeiros da embargante, por afronta ao disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que o título não possui as características de liquidez, certeza e exigibilidade.

Alega que a nota promissória em questão faz parte de um conjunto de seis, emitidas como garantia do “Instrumento de Reconhecimento de Dívida”, no valor de US$ 11.258.264,87, tendo cada uma delas, como favorecida uma das empresas do grupo econômico GE, no valor das dívidas contraídas perante cada uma delas.

Aduz que a dívida sofreu novação pela celebração de contrato chamado Memorando de Entendimento de Contrato de Acordo Extrajudicial, em 23.08.2000, no qual ficou acordado que o pagamento se daria por meio de parcelas no valor de US$ 325.000,00, a serem pagas ao credor ou suas subsidiárias, bem como, pela transferência ao credor ou suas subsidiárias do crédito de ICMS que a embargante tinha perante o Estado de São Paulo.

Isso retiraria a eficácia das garantias outorgadas por meio da relação jurídica substituída, pois, a cláusula que prevê a manutenção deles seria nula. Alega, ainda, que realizou diversos pagamentos ao Grupo Econômico ao qual pertence a embargada, totalizando US$ 21.265.586,91, o que seria suficiente ao pagamento do instrumento que gerou a emissão das notas promissórias.

Os títulos foram mantidos para a garantia de outras negociações, já que a relação econômica entre as partes prosseguiu. Afirma que há coincidência entre a presente execução e a ação de cobrança pela GE Caledonian Limited, no valor de US$ 2.207.449,14, em função de conserto realizado em um motor, que seria o objeto do instrumento de reconhecimento de dívida que originou a emissão da promissória ora executada. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 34/321).

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 18h35

Comentários de leitores

1 comentário

R$ 5.000,00 de honorários? Não parece muito pou...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

R$ 5.000,00 de honorários? Não parece muito pouco?

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