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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente Lula criticou, durante reunião do grupo de coordenação política do governo, os métodos usados pela Polícia Federal na Operação Satiagraha. Segundo o blog do Josias, Lula repudiou o "abuso" no uso das algemas e "o vazamento" de peças sigilosas do inquérito. O presidente reclamou ainda da tentativa de arrastar o seu chefe de gabinete, Gilberto Carvalho, para o centro do escândalo. Nas investigações da PF há suspeitas de que Carvalho tenha vazado informações sobre a ação.

Ainda de acordo com o jornalista, em público, Lula elogiou a eficiência da PF e a operação. Em reunião com o vice-presidente José Alencar e seis ministros nesta segunda, Lula considerou a ação policial exitosa e capaz de gerar um inquérito com consistência.

Lei mais rigorosa

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, está convencido de que é preciso colocar um ponto final no abuso de autoridade que, na avaliação dele, tem caracterizado boa parte das operações deflagradas pela Polícia Federal. Nesta terça-feira, o ministro deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema. A iniciativa de Gilmar Mendes vem no rastro da Operação Satiagraha, que na semana passada levou para a cadeia o banqueiro Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas, o ex-prefeito Celso Pitta e outros 14 acusados de integrarem suposto esquema de desvio de recursos públicos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Lei dos Grampos

O jornal O Estado de S.Paulo publica, ainda, que o projeto de lei que regulamenta os grampos telefônicos, apelidado de Lei dos Grampos (PL 1.258/95), está parado na Câmara dos Deputados há sete meses e não tem data prevista para ir a plenário. A proposta já foi relatada até pelo ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que agora apareceu grampeado na Operação Satiagraha, deflagrada pela Polícia Federal na semana passada. O projeto original é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Contrato fantasma

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que documentos inéditos da auditoria interna da Brasil Telecom de 2005 sobre a passagem do banqueiro Daniel Dantas no controle da companhia telefônica revelam pagamentos de R$ 1,2 milhão para o advogado Roberto Teixeira, compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e de pelo menos R$ 3 milhões para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, amigo do ex-ministro José Dirceu (PT), sem que os auditores tivessem encontrado os contratos para a prestação de serviços de advocacia. De acordo com o documentos, Kakay recebeu ao todo R$ 8,3 milhões.

Sistema de cobrança

Com cinco propostas de lei a serem encaminhas ao Congresso Nacional, provavelmente em agosto, o governo federal pretende mudar a sistemática brasileira de cobrança das dívidas tributárias. O que se busca com essas possíveis alterações é tirar o foco das discussões judiciais, cujo custo é de no mínimo R$ 14 mil por ação, e substituí-las por fórmulas alternativas que garantam o pagamento ao menos de parte dos créditos em um tempo menor do que a média atual de 16 anos entre o processo administrativo e o desfecho de uma ação no Poder Judiciário. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Parcelamento especial

O Valor informa, ainda, que entre os cinco anteprojetos formulados pela Fazenda para cobrança da dívida tributária, há um parcelamento especial para as dívidas relativas à chamada alíquota zero do IPI e ao crédito-prêmio IPI. No primeiro caso, o uso de créditos do imposto gerados, em tese, na compra de matérias-primas tributadas sob alíquota zero ou não tributadas já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2004. Já a disputa bilionária em relação aos créditos do crédito-prêmio IPI, obtidos na exportação, ainda está pendente de uma decisão do Supremo.

Recuperação judicial

Longe de pagar os credores, a antiga Varig está prestes a ter seu prazo para a recuperação judicial esgotado. De acordo com o jornal DCI, o limite para a recuperação vence nesta quinta-feira, 17 de julho. A partir de então, as empresas que compõem a antiga empresa: Flex (nome fantasia da Nordeste), a Viação Aérea Riograndense e a Rio Sul estão descobertas das proteções previstas pela Lei de Recuperação de Empresas que impediam, por exemplo, pedidos de falência contra a companhia. Além disso, o grupo ficará vulnerável às investidas da Fundação Ruben Berta (FRB), a ex-controladora da Varig, que já tem planos de voltar ao poder.

Teste do bafômetro

A Folha de S.Paulo informa que três motoristas reprovados no teste do bafômetro em uma blitz na rodovia Anhangüera, região de Jundiaí (58 km de SP), se livraram de responder a processo judicial. O juiz Mauricio Garibe, da 1ª Vara Criminal da cidade, considerou que, sem o exame de sangue, "é inviável o prosseguimento da ação". Além de rejeitar as três denúncias do Ministério Público, Garibe determinou, na semana passada, que o valor pago pela fiança após a detenção tem de ser devolvido.

Parecer sobre Lei Seca

A Advocacia-Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do STF sobre a Lei 11.705/08 — conhecida como Lei Seca —, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue. O documento deverá ser entregue ao STF na primeira semana de agosto, conforme informou o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.

De acordo com o Jornal do Commercio, na última sexta-feira (11/7), o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, encaminhou à Mesa do Senado pedido de informações sobre o assunto. O objetivo é fornecer respaldo legal à decisão que o STF dará sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Na ação, a entidade pede que seja concedida liminar suspendendo os efeitos da lei que proíbe o motorista de dirigir depois de ingerir bebida alcoólica.

Nova legislação

A lei que define novos critérios para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), implantada em em abril de 2007, já está gerando aumento nos números de benefícios acidentários no país. Segundo a advogada Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, esse aumento não reflete, necessariamente, no número de acidentes de trabalho, mas a redução da sub-notificação. A reportagem é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2008, 10h30

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