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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

A primeira ação contestando a chamada Lei Seca, que proíbe o consumo de álcool para motoristas, já chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) questiona a constitucionalidade da lei. Segundo a associação, a nova lei fere os direitos de ir e vir do cidadão e o de não ser considerado culpado até posterior decisão judicial. Também afirma que a lei é inconstitucional ao obrigar o indivíduo a produzir provas contra si mesmo -numa referência ao teste do bafômetro.

A associação também afirma que outra iniciativa do governo, a Medida Provisória 415, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais "estabeleceu obrigações material e formalmente inconstitucionais, gerando grave crise no setor de bares e restaurantes". A contestação da lei pela Abrasel foi noticiada pelos jornais Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo.

Segundo a Folha, um regulamento técnico publicado em portaria pelo Inmetro em 2002 pode levar motoristas flagrados com nível de álcool no sangue acima do que permite a nova lei de trânsito a contestar os valores registrados nos bafômetros e alegar, na Justiça, que foram presos, ou multados, injustamente.

Tudo em família

A Folha de São Paulo informa que o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), indicou o próprio irmão para disputar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado. Secretário estadual da Educação, Maurício Requião é um dos seis candidatos e já é apontado como favorito. Isso porque a escolha será feita em votação na Assembléia, na qual Requião tem maioria. Um conselheiro, cuja função é fiscalizar as contas do poder público, tem cargo vitalício e salário de R$ 24,5 mil.

Ficha suja

Candidatos com condenações confirmadas pela segunda instância podem ter a candidatura contestada. A Recomendação 01/08 da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, que entrou em vigor no dia 30 de junho, orienta os procuradores nesse sentido. A procuradoria também estuda divulgar em seu site a ficha suja dos candidatos. Segundo o jornal Estado de S. Paulo, a Resolução está baseada na Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Federal) e no Código Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral tem cinco dias, contados da publicação da lista dos candidatos que vão concorrer às prefeituras, para propor a ação, conforme impõe a Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

De Mônaco ao Brasil

O ex-banqueiro Salvatore Cacciola, condenado em 2005 a 13 anos de prisão no Brasil e preso em setembro do ano passado em Monte Carlo, deve ser extraditado na próxima semana. A Direção de Serviços Judiciários do principado de Mônaco consultou o Ministério da Justiça do Brasil sobre as circunstâncias em que Cacciola retornará ao país.

Segundo o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, informou ao Estadão, a logística da extradição está sendo preparada e a Interpol auxiliará na intermediação entre os governos. "O importante é que o príncipe de Mônaco destronou o rei da impunidade", brincou.

Greve nos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que pelo menos 50% dos funcionários de cada unidade operacional dos Correios devem trabalhar. A decisão atende a um pedido de liminar feito pela presidência dos Correios, que queria o retorno de pelo menos 70% dos funcionários. Os funcionários estão em greve há quatro dias. Na próxima segunda-feira, está marcada uma audiência de conciliação. A informação é do jornal O Estado de São Paulo.

Manifestação proibida

Além de proibir os professores das escolas estaduais de São Paulo de fazerem manifestações na avenida Paulista, o juiz Maury Ângelo Bottesini, da 31ª Vara Cível paulista, criticou, além dos grevistas, as autoridades e o Ministério Público pela forma como lidaram com as recentes manifestações dos professores em greve. As manifestações deram um nó no já pesado trânsito da capital. Na liminar, o juiz estipulou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento. Já a presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Noronha, classificou a liminar como uma tentativa de "amordaçar" a categoria. "Ele, como juiz, tem a força da lei. E nós, temos o quê? Não temos outra forma senão ocupar as ruas", afirmou à Folha.

Operação Taturana

O Estadão e a Folha informam que a Justiça de Alagoas afastou mais dois deputados do cargo, João Beltrão (PMN) e Marcos Ferreira (PMN). Com isso, chega a 11 o número de deputados afastados, suspeitos de terem empréstimos bancários pagos com dinheiro da Assembléia, em 2006. Além disso, determinou a indisponibilidade de seus bens por suspeita de parte em desvios de R$ 280 milhões em verbas públicas.

Cartas no Supremo

O colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, conta em sua coluna que, em uma roda na Festa Literária Internacional de Paraty, a ministra do Supremo Tribunal Federal afirmou receber muitas cartas de presos que pedem ajuda para sair da cadeia. Uma delas revelou que o preso estava conformado com a vida na prisão. “Mas o problema, ministra, é Divina, minha patroa. Ela sente muita solidão. A senhora como mulher sabe o que é isso...”

Coleção de insetos

A Justiça Estadual do Amazonas determinou busca e apreensão de 5.977 insetos do colecionador Shoji Hashimoto. Os insetos serão entregues ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). Na ação, é pedido a condenação do colecionar por capturar ilegalmente os animais. O Inpa havia devolvido os insetos a Hashimoto em junho porque o processo movido contra ele na Justiça Federal havia prescrito. Hashimoto alega que os insetos se destinam a um museu aberto ao público. A informação é da Folha.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2008, 12h02

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