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Em busca da imunidade

Entidades sem fins lucrativos suportam alta carga tributária

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Um Projeto de Lei do Senado criado em 2007 pretende isentar as entidades educacionais de ensino e pesquisa sem fins lucrativos do recolhimento da Cofins. O Projeto de Lei 08/2007, criado pelo senador Francisco Dornelles, que mantém como justificativa para a criação deste Projeto de Lei o fato destas entidades exercerem atividades que deveriam ser desempenhadas pelo poder público, e caso não existissem, o Estado deveria arcar com todos os custos do ensino e da pesquisa por elas desenvolvido. Ainda no entender do senador, não seria justo que estas entidades sejam obrigadas a recolher contribuições que não são recolhidas por entidades públicas.

Se o projeto for aprovado, as entidades educacionais sem fins lucrativos deixarão de se sujeitar ao recolhimento da Cofins sobre as receitas relacionadas com suas finalidades essenciais.

Para poderem fazer jus à esta isenção, será necessário ainda que as entidades preencham alguns critérios como a manutenção em dia de sua escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, comprovação da finalidade não lucrativa e aplicação de seus recursos integralmente no país, bem como ainda assegurar a destinação do seu patrimônio a outra entidade comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

Vale lembrar que as entidades educacionais sem fins lucrativos, como entidades representativas do terceiro setor, são imunes de impostos. Tal imunidade tributária vem prevista em nossa Constituição Federal em seu artigo 150, IV, letra “c”. Contudo, estas entidades enfrentam muita dificuldade para fazer ser reconhecida a sua imunidade perante os órgãos fiscais. Existe um processo muito custoso e demorado para que as autoridades fiscais reconheçam o direito das entidades de educação de não recolherem impostos.

Apenas como exemplo, um pedido de reconhecimento nas prefeituras do estado de São Paulo, tem levado em média cerca de dois a três anos para ser julgado. Portanto, além de prestarem serviços de ensino de qualidade por preços acessíveis à população mais carente, as entidades sem fins lucrativos vêm suportando uma alta carga tributária, o que dificulta a manutenção de suas atividades.

Por estes motivos, é que existe uma grande expectativa na aprovação deste PL, o que trará uma significativa redução da carga tributária suportada por estas entidades do terceiro setor. Esta redução, certamente beneficiará também toda a população, uma vez que para manter as despesas de ensino, é comum que as associações e fundações educacionais cobrem mensalidades escolares dos alunos.

O projeto foi para plenário em fevereiro de 2007 e distribuído às Comissões de Educação (CE) e Assuntos Econômicos (CAE), para emissão de parecer recomendando sua aprovação ou não. Agora as Comissões deverão analisar o PL aprovando, rejeitando ou fazendo emendas no seu texto. Atualmente, o projeto está nas Comissões de Educação e foi distribuído ao Senador Marco Maciel, o qual apresentará o parecer que deverá ser votado pelos integrantes da CE. Apesar de existir um prazo para apresentação deste parecer, este não é seguido.

O PL também passará por analise na CAE que profere decisão terminativa, ou seja, analisa o impacto financeiro que este projeto poderá causar aos cofres públicos e recomenda a sua aprovação ou rejeição. Se a Comissão rejeitar, este será extinto imediatamente. Havendo aprovação nas duas Comissões, este seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Paula Maranhão de Aguiar Bove é advogada tributarista do escritório Correia da Silva Advogados e especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) – (paula.bove@correiadasilva.com.br)

 é advogada tributarista do escritório Correia da Silva Advogados e especialista em Direito Tributário pela PUC-SP

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

MUITO NOS SORPRENDE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA S...

JUAN GAJARDO (Outros)

MUITO NOS SORPRENDE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SABESP AS ENTIDADES SEM FIN LUCRATIVO QUE SÃO CONDENADAS A PAGAR TARIFA COMERCIAL COM 100% DE AUMENTO E NÃO EXISTE UMA FISCALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO PRATICADA PELA COBRANÇA DE ESGOTO NAS FAVELAS,CUANDO SE EXIGE DOCUMENTOS COMO CONTAS ED LUZ A NOME DO FAVELADO PARA DAR DESCONTO NA TARIFA RESDENCIAL FAVELA ALI SE ESTA OFENDIENDO E HUMILHANDO AS PESSOAS MAS CARENTE DIFICULTANDO E NEGANDO CATEGORICAMENTE ESTE DIREITO VISTO QUE NAS FAVELAS AS LIGAÇÕES DE LUZ SÃO FEITAS CLANDESTINAS CHAMDAS DE GATOS,, CUANDO FUIMOS A RECLAMAR NA OUVIDORIA NOS CORTRÃO A ÁGUA MAIS DE DOIS ANOS E ABRIERÃO UM PROCESSO CONTRA NOSSA ENTIDADES ASSISTENCIAL QUE BUSCA JUSTIÇA SOCIAL E TRANSPARENCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA SABESP,VISTO QUE NINGUEM ASUME ESTA RESPONSABILIDADES ,PROCOM,MINISTERIO PÚBLICO, ARSESP ENTRE OUTRAS SE INSENTAN DE RESPONSABILIDADE ANTES AS IMNUMERAS IRREGULARIDADES PRATICADA PELA SABESP, QUE COBRA TARIFA COMERCIAL EN COLEGIOS MUNICIPAIS Y ESTADUAIS ??

Muito justo desde que haja uma real fiscalizaçã...

futuka (Consultor)

Muito justo desde que haja uma real fiscalização das ações destes 'orgãos', que não é difícil, afinal exigir para que sejam exibidos públicamente(via internet,etc) seus balanços ou balancetes - discriminados e assinados por todos os responsáveis envolvidos. Todos sabemos que não há nenhum 'orgão' isento ou não taxado que deixe 'embutidos' de gerar receita permanente ao erário. Afinal, existem as contas a pagar, funcionários e os custos em geral, etc, que com a devida obrigatoriedade pagam seus respectivos impostos. Não há prejuízo nunca aos nossos cofres públicos('efeito bulmerangue'), fiquem tranquilos os mais 'impacientes'! POR FIM - NESTE CASO: -"dinheiro sai, dinheiro entra"

Tudo que gera renda, por venda de produtos ou s...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Tudo que gera renda, por venda de produtos ou serviços, deve pagar imposto. Essa deveria ser a regra geral. Não estão excluídos dessa regra as chamadas "entidades sem fins lucrativos", se na verdade não têm lucro não podem pagar tributos sobre o que não tem. Entretanto, não nos parece razoável que essas entidades educacionais, sem fins lucrativos, não venham a contribuir com os demais tributos incidentes sobre sua atividade econômica, geradora de receitas (se cobra mensalidades escolares). Não se deve confundir que essas atividades estão substituindo ou suprindo o "estado" nesses serviços, que a rigor seria (e é) obrigação do estado. Precisamos entender que a arte de ganhar dinheiro, é um risco e próprio da atividade privada. Quem desejar ajudar o próximo, deve fazer com seus próprios recursos e não fazer cortezia com o chapéu alheio. O que precisamos neste país é reduzir a carga tributário de "todos". Incentivar investimento privados produtivos, base para o desenvolmento econômico-social, permitindo que o "estado" atenda a todos aqueles que dele precisam com serviços públicos de qualidade.

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