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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O deputado Antonio Palocci (PT-SP), ex-ministro da Fazenda do governo Lula, foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal por quebra de sigilo funcional — a pena varia de um a quatro anos de prisão. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Ele é acusado de envolvimento na quebra de sigilo bancário e divulgação de dados do caseiro Francenildo Santos Costa, dias depois relatou a participação de Palocci em reuniões com lobistas em uma casa no Lago Sul, em Brasília.

Segundo o caseiro, os encontros incluíam festas e partilha de propina. Três semanas depois da quebra de sigilo, Palocci deixou o Ministério. A denúncia foi entregue pelo procurador-geral da República ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, na última sexta-feira. O advogado do deputado, José Roberto Batochio, disse que desconhece a denúncia porque ela corre sob segredo de Justiça.

Reforma tributária

Segundo a Folha de S. Paulo, a denúncia contra Palocci chega no mesmo momento em que ele é cotado para assumir a relatoria da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária, que deve ser apresentada na quinta-feira (28/2) pelo presidente Lula ao Congresso Nacional. A reforma tributária é o principal projeto do governo em 2008 e vai exigir uma ampla negociação com o Congresso e com os governadores.

Em 2007, Palocci foi relator da PEC que propunha a prorrogação da CPMF por quatro anos e que foi derrotada no Senado.

Esquema de desvio em Alagoas

A repórter Sílvia Freire, da Folha de S. Paulo, relata que uma investigação da Polícia Federal em Alagoas identificou ligações entre o Judiciário e o Ministério Público do Estado e a suposta organização criminosa que desviou R$ 280 milhões da Assembléia Legislativa. Em conversa telefônica gravada pela PF com autorização da Justiça Federal, um juiz que atua temporariamente no Tribunal de Justiça pede a um deputado estadual — segundo a interpretação da PF — que um cunhado seja colocado folha de pagamento da Assembléia.

As escutas, de acordo com a Polícia Federal, também identificaram que o promotor Cyro Blater, de Satuba (AL), passou informações sobre as investigações a integrantes do esquema e, em troca, teve uma amiga incluída na folha de pagamento do Legislativo. Ele nega a acusação. A investigação levou ao indiciamento, em dezembro de 2007, de dez deputados estaduais, entre eles o ex-presidente da Assembléia, Antônio Albuquerque (DEM), suspeitos de participarem do esquema de desvio. Nesta terça-feira (26/2), outros dois deputados devem ser indiciados.

Empréstimo da matriz

Os empréstimos intercompanhias feitos entre a matriz da multinacional e a subsidiária brasileira se tornaram alvo da Receita Federal, como noticia o Valor Econômico. Em 2007, de acordo com o Banco Central, o país recebeu cerca de US$ 16 bilhões em empréstimos deste tipo. Somente em juros as empresas brasileiras pagaram para suas matrizes estrangeiras US$ 1,8 bilhão. É crescente o número de empresas que têm recebido autuações fiscais milionárias que questionam a dedução dos juros destes empréstimos do cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido pagos no Brasil.

Segundo o jornal, o Fisco alega que estes juros não podem ser enquadrados na definição de despesas necessárias às atividades das empresas e que, portanto, não podem ser abatidos do Imposto de Renda. As autuações têm sido ainda mais freqüentes nas operações em que estes empréstimos se transformam em capital na subsidiária brasileira.

Aumento do IOF

A Fiesp vai trabalhar para tentar convencer o governo a cancelar o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ao analisar o decreto que instituiu a elevação das alíquotas, o Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da entidade concluiu que é inconstitucional, como informa o DCI. O aumento do IOF faz parte do pacote tributário para suprir a perda com a arrecadação com o fim da CPMF, estimada em R$ 40 bilhões.

Segundo o assessor jurídico da presidência da Fiesp, Hélcio Honda, "como o tema já está sendo contestado no Judiciário por partidos políticos, a idéia da entidade é tentar um outro caminho, que seria a negociação com o governo".

Penhora fiscal

Duas recentes decisões monocráticas de ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiram o uso de debêntures da Eletrobrás em penhora fiscal. O Valor Econômico constatou que as decisões vão em sentido contrário à nova posição definida na 1ª Turma do tribunal e indicam que a posição da corte no assunto ainda não está bem estabelecida. O mais provável é que o tema vá parar novamente na 1ª Seção do STJ. Lá, há oito meses, foi analisado um caso semelhante com resultado favorável ao contribuinte.

As novas decisões monocráticas foram proferidas pelos ministros Herman Benjamin e Castro Meira, em ações de contribuintes contra o INSS e o fisco do Rio Grande do Sul. O ministro Herman Benjamin negou um recurso do governo gaúcho por razões processuais e Castro Meira baseou-se em um único precedente do ministro Teori Zavaski de setembro de 2006 para definir sua posição.

Multa antitruste

De acordo com o DCI, as autoridades reguladoras da União Européia poderão multar a Microsoft Corp. em US$ 2,2 bilhões. Isso porque a empresa não teria cumprido uma decisão antitruste de 2004, que definia os preços fixados pela empresa para o licenciamento de seus dados. A multa poderá ser anunciada na quarta-feira (27/2).

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2008, 10h48

Comentários de leitores

1 comentário

- O CARIOCA é o único povo do mundo que paga 5 ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

- O CARIOCA é o único povo do mundo que paga 5 vezes para transitar numa AVENIDA: O valor do Pedágio/Lamsa, O valor da CIDE/Combustíveis, O valor do ICMS sobre mercadorias, O valor do IPVA, O valor do IPTU que incide sobre o perímetro urbano.

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