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Critério arbitrário

Carros oficiais do Paraná não precisam ser fabricados no estado

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na quinta-feira (21/2), parte de lei paranaense que previa como requisito para que montadoras participassem de licitações de carros oficiais, a fabricação no próprio estado.

A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Segundo o ministro Cezar Peluso (relator), o critério estabelecido na lei é arbitrário.

A Lei 13.571/02 alterou a redação do artigo 1º da Lei 12.204/98. A parte final do artigo 1º prevê que a aquisição ou substituição de veículos oficiais deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis derivados de petróleo, produzidos no Paraná.

No pedido, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, argumentou que a medida contraria a isonomia no processo de licitação.

Segundo Souza, o trecho não é de ordem técnica ou econômica, o que fere o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. O procurador explicou que a exigência afasta da licitação empresas estabelecidas em outros estados, o que “contraria frontalmente o interesse público e a isonomia”.

ADI 3.583

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

"Touché", Sr. Kunzler! Penitencio-me grand...

Richard Smith (Consultor)

"Touché", Sr. Kunzler! Penitencio-me grandemente por não ter observado a data da referida lei e que, portanto, não tem nada a ver com o bufão demagógico e autoritário ensandecido Requiínho. Minhas desculpas a ambos e grato pela correção objetiva. Um abraço.

É lamentável que as pessoas comentem sem se dar...

Kunzler (Professor)

É lamentável que as pessoas comentem sem se dar ao trabalho de ler a notícia, e inteirar-se dos fatos. A lei em questão tem um número citado na reportagem - 13.571/02. Ou seja, a lei é de 2002, quando era governador do estado o sr. JAIME LERNER. O gov. REQUIÃO pode ter todos os defeitos, mas NESTE caso a culpa é do antecessor. Que aliás celebrou um certo contrato secreto com uma das montadoras instaladas no estado durante seu governo.

Só um idiota como o Requiinho para uma sandic...

Richard Smith (Consultor)

Só um idiota como o Requiinho para uma sandice como essa!

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