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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a postura do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de “apoiar” a Igreja Universal nas ações ajuizadas para intimidar jornalistas.

“O presidente Lula pode ser perdoado por não saber, talvez, o que são liberdades negativas — expressão que designa, entre outras, a liberdade de não sofrer abusos ou de não ser intimidado. Já o que não se pode perdoar a Lula é a sua solidariedade, acondicionada em transparente hipocrisia, aos atos intimidatórios desencadeados contra a Folha de S.Paulo e outros jornais pela Igreja Universal do Reino de Deus, ou, nominalmente, pelos seguidores do notório fundador da seita, o autoconsagrado bispo Edir Macedo”, diz o jornal.

A crítica foi feita porque Lula disse em entrevista que, no dia em que a “Folha se sentir atingida pela Igreja Universal, ela vai processar a Igreja Universal”. “E no dia que a Igreja Universal se sentir atingida pela Folha, ela vai processar a Folha. E, assim, a democracia vai se consolidando no Brasil.” Para o Estadão, tais afirmações mostram que Lula “não é bem um baluarte da liberdade de imprensa” e que agora, “foi além das tamancas”.

Repercussão

A SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) divulgou comunicado, publicado pela Folha de S. Paulo, em que manifesta preocupação com o excesso de ações judiciais em nome de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra jornais brasileiros. Para Earl Maucker, presidente da SIP, "para além do respeito que devemos ter pelo direito de cada cidadão de recorrer à Justiça quando se sente ofendido por uma publicação, nesse caso concreto, e considerando-se o contexto, suspeitamos seriamente de que se trata de uma manobra cujo objetivo é intimidar e restringir a liberdade de expressão".

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que não vê nenhum problema e que as pessoas "têm o direito de responder, de acionar e de contestar ação" . Gonzalo Marroquín, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação, classificou que o conjunto de ações da Universal contra os jornais como fato inédito. "É uma tentativa sem precedentes de forçar os jornais a ter gastos financeiros e investimento de tempo extraordinários para que possam se defender. O que eles realmente querem é comprar o seu silêncio".

Os Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro e dos Jornalistas da Bahia disseram em nota, também reproduzida pela Folha, que as ações da Universal contra os jornais e jornalistas "incitam à intolerância". "Imprensa não pode se confundir com partidos políticos, crenças religiosas ou visões particulares de mundo", disseram os sindicatos.

Até a Associação dos Magistrados Brasileiros (a que representa os juízes que julgam essas ações) manifestou apoio. Em entrevista dada à Folha, Mozart Valadares, presidente da AMB, diz que "a magistratura brasileira não permitirá que o Judiciário sirva como mecanismo para intimidar o pleno exercício do jornalismo". "Nenhum juiz, nem a Constituição, proíbe que alguém ingresse em juízo quando se sentir prejudicado. Agora, nós não poderemos admitir que o Judiciário seja mecanismo para cercear ou limitar a ação de um segmento da sociedade, como a imprensa", afirma Valadares.

Novo ataque

O Globo publica que o jornal Extra voltou a ser alvo de ações por causa de reportagens sobre a Igreja Universal. A repórter Gabriela Moreira e a Infoglobo, empresa que edita o jornal, estão sendo processados em função da reportagem “Fiel conta como foi enganada pela Igreja Universal”. Outras cinco ações são movidas por pastores contra o diretor de Redação, Bruno Thys.

A reportagem conta a história de uma fiel, de 54 anos, que recorreu à Justiça para recuperar um carro que doara à Iurd em troca de milagre. Na decisão, o juiz Jeová Sardinha, da 7ª Vara Cível de Goiânia, afirma que a Universal agiu de má-fé contra a fiel, pois prometeu “retribuição divina” pela doação do automóvel, o que nunca aconteceu. A Universal alega que o intuito da reportagem é denegrir a sua imagem.

Estatuto da OAB

A OAB vem acompanhando de perto, por meio de uma comissão especial, alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que alteram o Estatuto da Ordem para reforçar a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados, segundo notícia publicada pelo Valor Econômico. Uma das propostas é o Projeto de Lei 5.476/05, em tramitação no Senado. A proposta estabelece como crime esta violação, prevendo pena de até dois anos. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coelho, líder da Comissão Especial e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB do Piauí, apesar de este direito estar assegurado no Estatuto da OAB, não há responsabilidade criminal para a questão. “Muitas vezes não conseguimos ter acesso ao inquérito policial, o que inviabiliza a defesa”, diz Coelho.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2008, 9h42

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