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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

O Estado de S. Paulo publica que cinco meses depois de ser preso, o ex-banqueiro Salvatore Cacciola deve, enfim, enfrentar nesta terça-feira sua última audiência no Tribunal de Apelações da Justiça de Mônaco. Esperada desde 15 de setembro, a sessão vem sendo apresentada tanto pelos magistrados quanto pelos advogados de defesa como aquela que vai definir o destino do ex-foragido número 1 do Brasil. A sessão do Tribunal de Apelações está marcada para as 14 horas (10 horas de Brasília), no Palácio de Justiça do principado. Como nas audiências anteriores, Cacciola será representado pelo advogado monegasco Frank Michel, assessorado por italianos e brasileiros. Autor dos pedidos que resultaram em sucessivos atrasos no julgamento desde 26 de novembro, Michel reconhece que os argumentos estão expostos e a decisão final deve ser dada hoje.

Liberdade de expressão

A Folha de S. Paulo publica editorial para afirmar que a estratégia adotada pela Igreja Universal do Reino de Deus, de encorajar seus fiéis a ingressar com ações judiciais contra o jornal por publicar reportagem sobre o patrimônio da igreja, é um “ataque a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos à verdade”. De acordo com o jornal, “a liberdade para todo tipo de crença é um patrimônio da cultura nacional e um direito consagrado na Constituição. A pretexto de exercê-lo, porém, os tartufos que comandam essa facção religiosa mal disfarçam o fundamentalismo comercial que os move. Trata-se de enriquecimento rápido e suspeito — e de impedir que a opinião pública saiba mais sobre os fatos. Não é a liberdade para esta ou aquela fé religiosa que está sob ataque, mas a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos à verdade.”

Nota de apoio

Folha e O Globo publicaram a nota que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou em apoio aos jornais processados pela Universal. A ABI diz que as ações constituem “grave ameaça à liberdade de informação” e pediu que a Anistia Internacional inicie um movimento mundial em defesa dos jornais e jornalistas processados.

Novas regras

Quem recebeu menos de R$ 15,7 mil no ano passado está isento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2008. Em 2007, o imposto começava a incidir para quem ganhava acima de R$ 14.992,32. Segundo a Gazeta Mercantil, o anúncio foi feito nesta segunda-feira (18/2) pela Receita Federal, junto com outras mudanças na declaração deste ano, que tem 2007 como ano-base. A maior restrição aos formulários de papel está entre as principais alterações em relação. No ano passado, de acordo com a Receita, pouco mais de 1% das declarações foram entregues em papel. Outra exigência é informar o número do recibo da última declaração entregue pelo contribuinte.

Quinto da discórdia

O criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira disse nesta segunda para o jornal O Estado de S. Paulo que “existe uma escalada de violência e ataques à advocacia”. Para ele, a rejeição em massa da lista que a OAB enviou ao Superior Tribunal de Justiça “é mais um exemplo de desrespeito à advocacia”. Segundo Mariz, a Ordem fez uma lista democrática, aberta, com debate público. “Não houve nenhuma desobediência à norma constitucional, mas sem nenhuma justificativa o STJ rejeitou todos os nomes.”

Quinto da discórdia II

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), aproveitou a polêmica entre a OAB e o STJ ara atacar o Poder Judiciário e devolver as freqüentes críticas à instituição que comanda. Chinaglia se disse "surpreso" com a decisão do STJ de devolver a lista dos indicados pela OAB para ocupar uma vaga de ministro. "Se a Constituição diz que a OAB pode indicar, quem não concorda com isso tem que mudar a Constituição. Ou se muda a lei, ou o Judiciário aprende a cumprir a lei", disse, em evento na OAB. Chinaglia disse que enxerga "briga política" na recusa do STJ em analisar a lista da OAB. A reportagem é da Folha.

Orçamento da Justiça

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, disse que o TSE e os 27 tribunais regionais eleitorais não irão indicar ao Congresso cortes no seu orçamento para compensar a perda de receita com o fim da CPMF. A proposta orçamentária do governo para 2008 prevê R$ 4,4 bilhões para a Justiça Eleitoral. O Congresso tende a manter o valor, já que é ano de eleições municipais e os recursos são considerados necessários para a realização das eleições. "Entendo que o orçamento encaminhado pelo Judiciário é enxuto e não foi confeccionado contando com esse ou aquele tributo. Temos de aguardar o exame pelos deputados e senadores. O problema é dos congressistas. Será uma opção política", disse Marco Aurélio à Folha.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2008, 10h38

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