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Família do futuro

Projeto de Estatuto contempla novas formas familiares

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Se for aprovado o novo Estatuto da Família, crianças poderão ser adotadas por casais homossexuais e até por duplas de amigos. Sem burocracia e sem maiores complicações. O Projeto de Lei 2.285/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que tramita desde outubro passado no Congresso, tem por objetivo reunir os direitos das novas configurações familiares baseadas principalmente na afetividade.

A projeto retira o artigo 1.622 do Código Civil de 2002 que diz: “Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável”. Com o novo dispositivo, casais homoafetivos passam a poder adotar, assim como duas pessoas que tenham uma relação puramente de amizade.

O Estatuto prevê, ainda, mudanças práticas como: casamento homoafetivo, a criação do estado civil “convivente” (para quem já vive em união estável), reformulações nas questões referentes à guarda de filhos de pais divorciados, entre outros.

Para o presidente do IBDFam, Rodrigo da Cunha Pereira, o projeto é produto da reflexão de dez anos de existência do instituto. “A intenção é instalar novos paradigmas jurídicos para a organização das famílias”, afirmou ao explicar que o conceito de família mudou. “Hoje, não existe uma família. Existem várias: homoafetivas, sócio-afetivas e parentais”.

Segundo ele, o projeto representa o pensamento mais legítimo e contemporâneo do direito de família. “É um projeto considerado ousado, mas certamente traduz o pensamento não só da comunidade jurídica, mas, principalmente, da realidade brasileira atual, já que o Código de 2002 traduz a moral do século passado”.

Quando o assunto é família, a desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também é especialista. Segundo ela, o novo estatuto, é ideal por retratar a sociedade atual. “Esse estatuto é do futuro”, acrescentou.

Para Berenice, a legislação vigente é retrógada por perpetuar um modelo patriarcal de família. O Código Civil de 2002, segundo ela, apenas copiou conceitos estabelecidos no final dos anos 60. “O livro de Direito da Família do novo Código já nasceu velho e temos a necessidade de criar um livro novo”, diz a desembargadora.

Além de obstáculos imprevistos, como uma CPI para investigar os gastos do governo com cartões corporativos, a tramitação do projeto deve encontrar muita resistência no Congresso, acredita Berenice. Uma delas será com as bancadas religiosas, especialmente a evangélica e a católica, que adotam um discurso punitivo para quem sai do modelo. Para o presidente do IBDFam, o discurso dos evangélicos é o mesmo de 30 anos atrás: conservador.

A advogada Alessandra Abate, do escritório Correia da Silva Advogados, considera que a legislação atual não contempla relações entre pessoas do mesmo sexo hoje existentes e que têm implicações patrimoniais, previdenciárias e sucessórias entre outras. “É preciso assegurar a essas pessoas todos os direitos que as pessoas de sexos diferentes e que vivem juntas têm”, defende.

Outro ponto importante do projeto é o que trata da maternidade e da paternidade sócio-afetiva. Segundo a advogada, a paternidade será função efetivamente exercida, tanto quanto a maternidade. De acordo com o projeto, será considerado pai e mãe aqueles que criam os filhos e não apenas quem os gera. Outra novidade trazida pelo novo Código é o estado civil de convivente, que traduz de modo efetivo a união estável no ordenamento jurídico. Para a advogada, o novo estado civil resguardará o patrimônio da família, bem como o direito de terceiros com quem o convivente contrai alguma dívida.

Como toda boa novidade, o projeto não tem apoio unânime. O advogado Luiz Eduardo Gomes Guimarães, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra, acredita que um projeto como esse deveria evitar a elaboração de um estatuto genérico. “Minha preocupação, além dessas, é a revogação de artigos do Código Civil, bem como de Leis Especiais em vigor que melhor detalham os procedimentos que são alvos agora de modificações vagas e imprecisas.” Destacou, no entanto, a importância de sua elaboração diante da evolução da sociedade, mas discorda de alguns pontos como parentes, entidades familiares, filiação e guarda.

Um exemplo, segundo ele, é a criação do estado civil de ‘convivente’. “No projeto todo existe uma mistura de procedimentos com direito material quando o correto seria separá-los em livros diferentes, finaliza Luiz Eduardo.

Clique aqui para ler o projeto do Estatuto.

Principais propostas de mudança:


Reconhecimento da união homoafetiva Os casais homossexuais, desde que tenham convivência pública, duradoura e com objetivo de constituir família, passam a ter os mesmos direitos reconhecidos aos casais heterossexuais que vivem em união estável. Passam a ter direito sucessório, previdenciário, de adotar, de ter a guarda e a convivência dos filhos.
Criação do estado civil de “convivente" Além de solteiro, casado, separado ou divorciado passa a existir o estado civil de “convivente” para quem vive em união estável. Usado na hora de comprar ou vender imóveis, de abrir conta no banco, entre outro, resguarda o direito de terceiros com quem o convivente faz a dívida, bem como resguarda o direito da família.
Mudança de regime de bens, separação, e divórcio por via extrajudicial Quem quiser separar, divorciar ou mudar o regime de bens não precisa necessariamente de entrar com um processo no judiciário. A lei 11.441/2007 já permite a separação e o divórcio no cartório. O estatuto apenas incorporou os dizeres da lei. A novidade é que o Estatuto trouxe também a possibilidade de mudar o regime de bens em cartório.
Suprime os casos de separação de bens obrigatória Atualmente, os maiores de 60 anos e os que precisam de autorização judicial para casar - como maiores de 16 cujos pais não concordam com o casamento - só podem casar se o regime for o de separação de bens. Com o Estatuto, essas pessoas poderão escolher o regime de bens que quiserem.
Redução de litígios Foi incorporada a técnica da mediação interdisciplinar. A redução de litígios também é proposta ao se excluir a culpa para efeito de separação. Assim, no divórcio, o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro pode mantê-lo, independente da apuração da culpa pela dissolução da vida em comum, podendo também renunciar a ele a qualquer tempo. Também não existem mais as indicações de causas suspensivas do casamento. O Estatuto exclui o artigo 1.573 do Código Civil, retirando a lista descritiva e restritiva das causas que impossibilitam a vida em comum. Assim, abre-se a possibilidade de se alegar o fim do amor como causa natural para o término do casamento.
Presunção da filiação Ao contrário do Código Civil no estatuto, a inseminação artificial homóloga (entre casal casado ou em união estável) só ocorrerá se a implantação do embrião tiver ocorrido antes do falecimento do genitor. No caso de inseminação artificial heteróloga (em que o material genético é de terceiro), o marido ou convivente deve manifestar seu consentimento por escrito e a implantação do embrião também deve ser feita antes do falecimento do marido/convivente.
Adoção O estatuto retira o artigo que dispunha que “ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável”. Dessa maneira, casais homoafetivos passam a poder adotar, assim como pessoas que tenham relação puramente de amizade.
Guarda e direito à convivência No estatuto, caso não haja acordo entre os pais, o juiz deve decidir preferencialmente pela guarda compartilhada. Além disso, não há restrição de guarda para os pais, como no Código Civil de 2002. O direito de convivência é garantido a qualquer pessoa com quem a criança ou adolescente possui vínculo de afetividade, como avós, tios, etc.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

Tomare que essa lei de certo.

Carolaine ()

Tomare que essa lei de certo.

Além disso, disseminar o homossexualismo e torn...

Nado (Advogado Autônomo)

Além disso, disseminar o homossexualismo e torná-lo parâmetro de convivência e de educação para as crianças é que é ser retrógrado, para retroagir à época de Roma antes do cristianismo, como do imperador Adriano, que era homossexual. E há historiadores sérios que afirmam que o que destruiu Roma foi a imoralidade, a orgia sexual e a corrupção generalizada. Eles sabem que legitimar a orientação homossexual confunde, desorienta, desagrega e destrói. É causa séria de frustração e não realiza, como não amplia e em nada evolui, mas aprisiona mais a pessoa em si mesma, assim como seu conceito de sociedade. Porque a naturalidade da oposição entre os sexos continuará e não poderá ser destruída. Acredito firmemente que, mais do que por qualquer ideologia, no fundo, querem tentar inviabilizar com a desgregação geral a Igreja e o cristianismo que contestam com mais isenção a ganância e o egoísmo do sistema escravo do dinheiro e do consumo. É, sim, um plano para estabelecer nova ordem alimentada pela ganância liberada. Fazem isso agora porque o homossexualismo se baseia na liberdade de consumo, e não apenas de sexo, mas de tudo que a vaidade dita. Assim o Estado também não recebe o ônus do cuidado com a prole e sacia o malthusianismo de diminuir o número de pobres. E porque o feminismo marxista optou pela ideologia de gênero (extinção optativa da oposição entre sexos por determinação natural)como tentativa de extinção de qualquer poder masculino e como desimcumbência até da guarda dos filhos.

Seu Zé estudou direito o Direito? Vou mostrar c...

Nado (Advogado Autônomo)

Seu Zé estudou direito o Direito? Vou mostrar como seu discurso é fruto de alienação por ideologia. Em Roma, berço do Direito, o devedor que não pagasse virava escravo e foi o cristianismo que trouxe o humanismo a Roma e acabou com "selvagerias" como esta nas leis pagãs. Religião e Direito proíbem o homicídio, mas seu discurso de que eu ou a religião nada temos a ver com a liberdade do outro deveria autorizá-lo a matar quando assim achasse justo. E havia leis que autorizavam isso antes do cristianismo. As necessidades naturais do homem, inclusive para poder evoluir, sempre foram as mesmas, mas agora querem ir contra elas. Destruir a família é destruir a sociedade. Ninguém entende mais de humanismo que o cristianismo e isto formou o Ocidente. Em todo sentido, ir contra o cristianismo é ir contra o homem. É pura ideologia alienante dizer que é retroagir ou que é anacronismo como se liberdade fosse ausência de regras e de limites. Com este discurso vão destruir tudo e é por isso que o respeito já é muito raro, assim como só cresce o vandalismo. Quanto à religião, mitificam o conceito para nos acusarem de conservadores. Deus, assim como os fundamentos de tudo que existe, são mais que conservadores, para nossa sobrevivência, são imutáveis. Não haveria como Deus ser justo com as várias gerações, se os princípios de seu juízo mudassem e se vigorassem em contradição à autonomia de sua obra. Portanto, são os que fazem sua cabeça que constroem preconceitos para você ir contra conceitos que o mantêm vivo e com chance ir além. Procure raciocinar melhor seu Zé e acredite que fé e razão forjam juntas a justa e boa consciência!

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