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Capital privado

STF decide se prejuízo a banco lesa sistema financeiro nacional

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se acusados de causar prejuízo a banco privado podem responder por lesão ao sistema financeiro nacional. Isso porque um ex-funcionário do Citibank e dois sócios de empresa que prestava serviços ao banco recorreram à Corte para pedir o reconhecimento da competência da Justiça estadual no processo que respondem na Justiça Federal.

Levantamento feito pelo Citibank apurou que a empresa recebeu mais de R$ 6 milhões sem que tenha prestado os serviços para os quais foi contratada. Na ação, o funcionário do banco foi apontado como responsável pelo favorecimento à empresa por ser o responsável pela contratação de serviços, pela fiscalização e pelo encaminhamento da cobrança.

O Habeas Corpus contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a competência da Justiça Federal por entender que a acusação envolve prejuízo ao sistema financeiro nacional.

A defesa, no entanto, entende que os acusados não podem ser processados pela Justiça Federal por não existir lesão ao sistema financeiro nacional. Isso porque o Citibank é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente particular, e o favorecimento também se deu em benefício de empresa igualmente de direito privado.

“Assim, não há que se falar em serviço, bens ou interesse direto e específico da União, muito menos lesão ao sistema financeiro nacional”, afirma.

Para reforçar a tese, a alega que o próprio Citibank reconheceu que não houve nenhuma lesão ao sistema financeiro nacional, mas ao seu próprio patrimônio, e que os efeitos desta, portanto, restringiram-se à própria instituição financeira.

Além disso, sustenta que a informação de que o funcionário ocupava a função de gerente é equivocada. Na verdade, afirma, era supervisor de atendimento e atuava junto aos caixas da agência e não na área de compensação.

Com base nesses argumentos, a defesa pede que seja determinada a competência da Justiça estadual para julgar o caso, uma vez que ele “não se enquadra na competência constitucional da Justiça Federal”.

O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto, que já encaminhou o processo para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o assunto.

HC 93.733

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2008, 14h50

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