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Soberania contratual

Bancos podem capitalizar juros por período inferior a um ano

As instituições bancárias podem capitalizar juros por período inferior a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido firmado após a vigência do novo Código Civil. As Turmas julgadoras que compõem a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar dois Recursos Especiais sobre o tema, decidiram que a nova lei não revogou nem modificou a lei anterior que disciplina os contratos do Sistema Financeiro Nacional — Medida Provisória 2.170-36/01.

De acordo com o artigo 5º da MP, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

Na capitalização dos juros, eles são calculados sobre os próprios juros devidos em contratos de empréstimos ou financiamentos bancários, por exemplo. No julgamento mais recente, a 4ª Turma atendeu o recurso do banco ABN Amro Real para que valesse a regra pactuada em contrato, de capitalização de juros mensal, para um financiamento firmado em 30 de outubro de 2003.

Os ministros entenderam que, “mesmo para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”. Isso quer dizer que prevalece a regra especial da medida provisória que admite a capitalização mensal. A posição do STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema, anteriormente aplicada para o caso em análise.

Na 3ª Turma, a matéria foi interpretada da mesma maneira e o recurso também veio do Rio Grande do Sul. Voto do ministro Ari Pargendler, acompanhado pela maioria, declarou a exigibilidade da capitalização mensal dos juros pactuada em contrato entre o ABN Amro Real e um cliente.

O cliente ingressou com ação revisional de contrato de financiamento. Ele contestou a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A primeira instância determinou que a capitalização fosse anual. O banco apelou ao TJ-RS, mas não conseguiu reverter a decisão. No STJ, o entendimento foi modificado para assegurar a capitalização mensal, conforme pretendido pelo banco e estabelecido em contrato. As decisões servirão agora como base para os novos julgamentos sobre a matéria nas turmas que compõem a 2ª Seção.

Resp 890.460 e Resp 821.357

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2008, 10h42

Comentários de leitores

27 comentários

A MP na qual foi baseado o julgamento não ensej...

Cézar Luiz Bizarro Monteiro (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A MP na qual foi baseado o julgamento não enseja base legal, eis que no seu artigo 7º ela faz reserva do artigo 5º que permite a capitalização com a anterioridade de ano. Conclusivamente, o julgamento foi contra disposição literal de Lei.

Parabéns Luka Kage (tem nome de navegador) e Jo...

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns Luka Kage (tem nome de navegador) e José Giovannetti, os donos da verdade. Servico bancario é prestacao de servico como o próprio nome ja diz. Concessao do Governo. Banco é negocio fantastico quando nao esta emprestando pro governo (cliente fiel e prostituido) esta também auferindo lucros exorbitantes gracas aos spreads nunca explicados, lucros jamais obtidos em qualquer outra atividade simplesmente porque ele trabalha com o seu dinheiro. Aos entendidos de economia porque o spread no Brasil é tao alto? Risco do negócio todo mundo têm, porque os bancos precisam ser tao bem remunerados por conta de seus riscos......

Parabens Luke Kage pelo seu comentário. Tem sem...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Parabens Luke Kage pelo seu comentário. Tem semelhança com o meu e ambos estão corretos.

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