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Crédito e débito

Usina pode usar créditos da Cide para pagar Cofins

A Usina São João Açúcar e Álcool pode usar os créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para pagar Cofins e PIS. A compensação havia sido bloqueada pela Receita Federal, mas agora foi liberada pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal de São Paulo.

A juíza fundamentou a sua decisão no artigo 8º da Lei 10.336/01, que autoriza o contribuinte a deduzir a Cide do Pis e Cofins e fixa o limite para essa dedução. Segundo ela, a Receita Federal editou, sem amparo legal, a Nota Técnica Cosit 13/05, impedindo a compensação. A Receita usou como argumento o Decreto 5.600, que reduziu as alíquotas da Cide e, por isso, teria acabado com os créditos.

“A redução operada nas alíquotas da Cide ultimada pelo Decreto 5.600 não tem o condão de extirpar do ordenamento os valores não compensados nos moldes do artigo 8º da legislação em comento”, rebateu a juíza, em sua decisão.

Segundo explica a advogada Ângela Maria da Motta Pacheco, do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, que defendeu a Usina, a legislação permite a dedução dos valores da Cide incidente nas operações de comercialização do álcool no mercado interno dos valores do PIS/Cofins até determinados limites, relativos um mesmo período de apuração ou posteriores, ou seja, nas mesmas competências.

“Essa permissão durou enquanto vigorou a Lei 10.336/01, ou seja, até as alíquotas da Cide terem sido reduzidas a zero, respeitada, segundo a lei, a compensação em períodos posteriores de créditos não totalmente absorvidos”, explica.

De acordo com Ângela, “sem amparo legal, a norma técnica Cosit 13 (de 16 de março de 2005), da Receita, proibiu a compensação dos créditos que ainda existissem da Cide após sua extinção, o que foi rejeitado na decisão, uma vez que norma técnica não pode se sobrepor à legislação ordinária regente da matéria”, ressaltou.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Dois fatos ocorridos neste mesmo caso judicial ...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Dois fatos ocorridos neste mesmo caso judicial nos levam a concluir que o comportamento do MPF está bem aquem do esperado pela sociedade, vejamos: "A juíza fundamentou a sua decisão no artigo 8º da Lei 10.336/01, que autoriza o contribuinte a deduzir a Cide do Pis e Cofins e fixa o limite para essa dedução. Segundo ela, a Receita Federal editou, sem amparo legal, a Nota Técnica Cosit 13/05, impedindo a compensação. A Receita usou como argumento o Decreto 5.600, que reduziu as alíquotas da Cide e, por isso, teria acabado com os créditos." Existia uma lei que permitia a compensação e por outro lado um tal decretinho de cozinha que reduziu o tributo e por conseguinte teria reduzido o crédito da empresa, ou seja o que ela pagou iria para o ralo. Eis a razão pela qual os verdadeiros sonegadores não recebem a batida do malhete judicial...o nosso judiciário está abarrotado de ações inócuas geradas pela absoluta falta de brasilidade do nosso MPF!!! Não foi por este papel pelo qual lutamos tanto na constituinte de 88!!! Está em tempo de uma revisão procedimental..!!!

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