O Ministério Público Eleitoral em São Paulo quer que seja reconhecida a prova obtida na Receita Federal contra a empresa Ibracomp Indústria e Comércio. Por isso, entrou com Recurso Especial Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral.

Em 2006, a empresa doou R$ 15 mil à campanha do candidato a senador Guilherme Afif Domingos (DEM-SP), segundo o MPE. O valor passa do limite de 2% dos rendimentos brutos da empresa no ano anterior à eleição.

Os procuradores souberam do faturamento da empresa por informações da Receita. O MPE pede assim uma multa à empresa e a proibição de ela participar de licitações e de assinar contratos com o poder público por cinco anos.

Em sua defesa, a empresa alegou, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que a prova não era válida por ter sido obtida sem autorização judicial.

Segundo os procuradores, o exercício institucional do Ministério Público independe de prévia autorização judicial. Além disso, ao pedir as informações à Receita, o MPE fundamentou-se na Lei Complementar 75/93, que permite à Promotoria “requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta”.

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