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Boa-fé

Aposentada é dispensada de devolver verba indevida que recebeu

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa-fé, mas indevidas. O entendimento é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispensou uma aposentada de devolver uma verba paga pela administração pública e considerada indevida posteriormente.

O relator da causa, desembargador federal Raldênio Bonifácio Costa, fundamentou seu voto na Súmula 106 do Tribunal de Contas da União. Pela Súmula, não é obrigatória a devolução de quantias recebidas de boa-fé, “a título de reforma, aposentadoria ou pensão”.

O pedido de Mandado de Segurança foi ajuizado por uma servidora inativa que recebeu, de boa-fé, verbas da aposentadoria que vinham sendo cobradas pela União na Justiça. Na primeira instância, a aposentada obteve sucesso.

A União recorreu ao TRF-2. Argumentou que “a ninguém é dado a escusa de desconhecimento da lei”. E mais: que não poder eximir-se de rever seus próprios atos quando são ilegais. Não adiantou. O relator manteve a decisão com base na Súmula 106 do TCU.

Processo: 1999.50.01.010736-0

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Perdão, eu quis escrever boa fé no texto anteri...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Perdão, eu quis escrever boa fé no texto anterior.

Com todas as venias, mas isso é proteção ao enr...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Com todas as venias, mas isso é proteção ao enriquecimento sem causa. Coisa jamais vista. Validar um pagamento indevido, com recursos públicos, sob o argumento de que quem recebeu gastou de boa fá...... não dá p/ entender. Concordo que jamais poderia haver qualquer acusação de apropriação indébita ou coisas do gênero, em face da boa fé, mas eximir do dever de devolver........E se o beneficiário fosse o Fernandinho Beira Mar ? O critério seria o mesmo ?

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