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Limpeza do nome

Governo do DF pede para anular cadastro de inadimplência

O governo do Distrito Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser retirado de cadastros de inadimplentes do Tesouro Nacional. Com isso, o DF quer obter empréstimo do Banco Internacional de Desenvolvimento. O dinheiro será destinado às obras no setor de transporte público, dentro do programa Brasília Integrada, afirma o governo

O Distrito Federal já conseguiu, no próprio Supremo, liminar que permitiu formalizar um contrato de empréstimo no valor de US$ 176,7 milhões com o BID. A decisão, na Ação Cautelar 1.900, foi tomada pela ministra Ellen Gracie, no dia 28 de dezembro do ano passado.

Agora, o governo quer tornar a decisão definitiva, razão pela qual ajuizou a Ação Cível Originária. Na ação, pede a retirada de seu nome e de órgãos e entidades vinculados ao governo distrital do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), ligados ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O fato de constar como inadimplente no Cauc e Cadin inviabiliza a obtenção de aval do Tesouro Nacional para empréstimos externos, bem como a liberação de transferências voluntárias de recursos da União para os estados e o Distrito Federal.

O governo do Distrito Federal alega que os lançamentos desfavoráveis “foram unilateralmente incluídos (no Siafi)”. Segundo o governo, as pendências apontadas nos cadastros Cauc e Cadin refletem débitos não reconhecidos pelo Distrito Federal, uma vez que registrados sem a chance de se manifestar sobre os débitos.

De acordo com o governo, os registros de inadimplência referem-se às obrigações e dívidas que estão sendo discutidas, seja em ações judiciais autônomas ou em âmbito administrativo. Assim, a Secretaria de Fazenda do DF questiona judicialmente a suposta exigibilidade do débito.

Outra questão colocada na ação é que a Secretaria de Educação aguarda julgamento de ação que questiona um débito e o mesmo ocorre com relação às dívidas da Secretaria de Esportes e da Câmara Legislativa do DF.

A ação se fundamenta em jurisprudência do próprio STF em que o Distrito Federal obteve ganho de causa contra tais lançamentos pelo Tesouro Nacional. Um deles é a Ação Cautelar 659, em que o ministro relator Carlos Ayres Britto afirmou: “Na apreciação de casos semelhantes, esta colenda corte tem entendido que a incerteza da obrigação resultante do litígio judicial desautoriza a União a valer-se das inscrições no Cadin ou no Siafi, pela mesma dívida”.

ACO 1.123

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

ricardo mmorresi O df deve ser transparente no...

mestre (Engenheiro)

ricardo mmorresi O df deve ser transparente no caso das dividas, sanar, perdoar, anular, para que. Para se endividar com mais 167 milhões, mandem o df fazer o plano de ação de trabalho, para ser julgado procedente ou não. Desculpem somos povão mais uma vez, não podemos saber, nem pedir transparência, porque se apertarmos , vem a perseguição. Bõa noite a todos os participantes.

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