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Orçamento curto

STF permite que governo gaúcho parcele salários de servidor

O servidor gaúcho Ener Duarte Fagundes terá de se contentar com o pagamento parcelado de seu salário. O Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido do estado do Rio Grande do Sul para suspender decisão do Tribunal de Justiça do estado, que havia determinado o pagamento integral da remuneração do servidor até o último dia do mês.

Ao decidir sobre o caso, a ministra Ellen Gracie observou que o estado gaúcho enfrenta dificuldades de conciliar o pagamento integral de suas obrigações salariais até o último dia útil do mês e o atendimento das despesas estatais essenciais e obrigatórias.

“No presente caso, encontra-se devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa”, afirmou a ministra. “O Poder Executivo estadual não deixará de pagar a remuneração do impetrante, pois somente postergou parte desse pagamento para o dia 10 do mês seguinte, por exaustão financeira”, acrescentou.

A ministra Ellen Gracie acrescentou que a atual administração do estado adotou medidas concretas para o saneamento das finanças públicas estaduais, como o combate à sonegação fiscal, o aumento da fiscalização tributária, a contratação de novos agentes fiscais, a cobrança dos devedores do erário, emissão de notas fiscais eletrônicas, entre outras.

Por fim, a ministra sustenta haver “inviabilidade jurídica da pretensão do impetrante de reviver a ordem concessiva proferida em 1997 para a presente situação de 2007/08”.

SS 3.496

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

O STF não pode decidir o inconstitucional sem u...

MTADEO (Economista)

O STF não pode decidir o inconstitucional sem uma lei qualquer para embasar a decisão. Verba alimentar é prioridade. Advogados pensem bem.

Será que O STF decidiria da mesma forma caso...

fabioramos (Oficial de Justiça)

Será que O STF decidiria da mesma forma caso eu não tivesse dinheiro para pagar alguma conta? Principalmente dívida com o Governo como água, luz, IPVA, IPTU, Imposto de Renda (ops, esse não dá pois já é retido da Fonte). É brincadeira!!!!!!

`É função constitucional do STF buscar a ordem ...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

`É função constitucional do STF buscar a ordem e a legalidade, especialmente o bom direito: - Garantir o salário e ainda condições para que ele seja pago. Princípio doutrinário árabe: "Não se tira água de pedra" Ora se o Governo do Rio Grande não tem dinheiro para pagar como obrigá-lo ao pagamento? Tem governo que nem pagando está e dahi vamos matar o governante... Acorda Brasil!!!

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