Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Omissão legislativa

Servidores pedem regulamentação de aposentadoria especial

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal. A intenção é tentar solucionar a alegada omissão do Congresso Nacional em regulamentar as aposentadorias especiais de servidores públicos.

De acordo com a ação, o artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal — com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 —, determina que seja editada lei complementar para disciplinar as regras da aposentadoria para servidores deficientes que exercem atividades de risco. Isto é, aquelas atividades que podem prejudicar a saúde ou a integridade física.

Para o sindicato, existe uma "inadimplência legislativa" do Congresso Nacional que precisa ser sanada. No Mandando de Injunção, a defesa cita julgamento recente dos MIs 670, 708 e 712. Neles, o STF determinou que greves no setor público devem ser regidas, no que couber, pelas normas dirigidas ao setor privado.

Com base neste entendimento, o Sindilegis pede que o Supremo adote a mesma solução no caso e determine a aplicação das normas que disciplinam o direito no âmbito do regime geral de previdência para as hipóteses previstas no artigo 40 da Constituição. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

MI 805

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Só gostaria de saber que interesse este sindica...

J.Henrique (Funcionário público)

Só gostaria de saber que interesse este sindicato tem regulamentar esta medida? Será contato longo com parlamentares?

Comentários encerrados em 12/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.