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24 dezembro 2008

Previsão contratual

STJ acerta ao permitir rescisão unilateral de plano coletivo

Por Reginaldo Boraschi

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Em sede de extinção contratual dos planos coletivos de prestação de serviços médico-hospitalares[1], o Tribunal de Justiça de São Paulo, na maioria de suas Câmaras de Direito Privado, vem se posicionando quanto à impossibilidade de resilição unilateral por parte da operadora, ainda que mediante expressa previsão contratual assim permitindo, e, também, não sendo tal prática vedada pela Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

As decisões proferidas, vale ressaltar, não se sintonizam com o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que claramente admite a possibilidade de resilição unilateral dos mencionados contratos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1. expressa previsão contratual; 2. possibilidade de resilição para ambos os contratantes; 3. prévia notificação.

Antes de se adentrar nas questões jurídicas que levaram os ministros integrantes da 4ª Turma daquele tribunal a proferirem mencionada decisão, impõe tecer comentários sobre as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 473, dispõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

A doutrina, em que pese a clara opção legislativa pelo termo “resilição”, acaba por denominar a ocorrência de tal instituto como sendo típico caso de resolução contratual, ou, ainda, de rescisão, sendo certo que, para os fins tratados no referido dispositivo legal, tais denominações são se mostram corretas.

O termo resolução, segundo a disposição da matéria pelo Código Civil, ficou destinada às hipóteses de extinção do contrato por voluntariedade ou involuntariedade de cumprimento das prestações por um dos contratantes, o que faculta ao outro a possibilidade de por fim ao ajuste firmado.

É o que ocorre, por exemplo, com a hipótese de inadimplemento trazida pelo artigo 475 do Código Civil, em que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Também se está diante de clara hipótese de resolução a situação trazida pelo artigo 478, do Código Civil, que trata da resolução por onerosidade excessiva.

Quanto ao termo rescisão, se é certo que ele ainda continua sendo empregado pelo mesmo códex, a exemplo do que ocorre com os artigos 455, 607, 609, 810 e 1.642, não menos certa é a impropriedade de sua utilização, posto que, em todas as hipóteses tratadas nos referidos dispositivos legais, ora está-se frente a clara ocorrência de resilição unilateral (artigo 607), ora de resolução por voluntariedade quanto ao não-cumprimento da obrigação acordada (artigo 810).

A justificativa para tal ocorrência, isto é, denominações diversas para o mesmo instituto, reside no fato de o Código Civil de 2002 ser fruto de diversos mentores, cada qual responsável por determinado livro, razão pela qual não houve uniformidade entre as expressões.

De todo modo, doutrinas consagradas no direito nacional ainda se utilizam do termo rescisão para a hipótese de encerrar a atividade contratual antes ajustada, a exemplo do admitido pelo professor Orlando Gomes e de vários outros.

Superada a questão terminológica, conclui-se que, em se tratando de contratos coletivos de planos de saúde, é possível a ocorrência da resilição, seja ela unilateral ou bilateral, oportunidade em que basta o simples desejo de não mais manter o negócio jurídico, como, também, de resolução, hipótese clara de inadimplemento por um dos contratantes, a exemplo do que ocorre com o inadimplemento quanto ao pagamento das mensalidades, ou de descredenciamento de redes de laboratórios ou hospitais.

(Continua...)

Reginaldo Boraschi é advogado especialista e mestrando em Direito Civil pela PUC de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

24/12/2008 17:23 João Bosco Ferrara (Outros)
O dr. Sérgio Niemeyer, novamente com sua lógica...
O dr. Sérgio Niemeyer, novamente com sua lógica demolidora e seu conhecimento profundo sobre o direito, aniquila toda a argumentação trazida e põe por terra os fundamentos voláteis em que se apóia o autor do artigo. Aprendi a gostar de lógica depois de ler os artigos e comentários do dr. Sérgio Niemeyer, e passei a estudar essa matéria que muito tem me ajudado na profissão. Convenci-me de que a lógica é imprescindível para a boa argumentação e deve estar presente em toda atividade intelectual, toda ciência, inclusiv e especialmente o direito e sua aplicação prática. Não há o que pôr nem tirar dos comentários urdidos pelo dr. Sérgio. São o esclarecimento nu e cru, com rara acuidade, a respeito da matéria. O que entristece é saber que o STJ, cujos ministros deveriam aplicar a lei federal com proficiência, parecem escolher os rumos que melhor atendam as conveniências do setor empresarial do que garantir a implementação da política de proteção dos indivíduos consumidores.
24/12/2008 16:42 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Apenas para complementar, vale apontar o vezo e...
Apenas para complementar, vale apontar o vezo em que costumam incorrer aqueles cujos argumentos não são convincentes nem mesmo para si próprios: o socorro a falácias do tipo “ad verecundiam”, “ad baculam” etc. No caso vertente, já chegando à conclusão, o articulista descarrega, “ad litteram”: “A prevalecer entendimento contrário, restará, certamente, comprometido o seguimento de prestação de serviço à saúde privado, com claro e manifesto desestímulo à atividade.” Eis aí mostra clara, como a luz solar, do sofisma “ad terrorem”. Em outras palavras, ele sugere que ou os tribunais aceitam a possibilidade de resilição unilateral por parte das operadoras de planos de saúde, ou elas deixarão o seguimento e a população ficará à míngua, sem a prestação que fornecem. Isso nunca acontecerá. Se alguma operadora deixar o mercado, outra tomar-lhe-á o lugar. Ademais, para sair, terá de ceder sua carteira de clientes, dada a longevidade intrínseca da relação obrigacional que caracteriza o contrato que celebrou com esses mesmos clientes, sejam eles individuais ou corporativos. Na verdade, diversamente do que preconiza o articulista, e por antanagoge, é a possibilidade de resilição que, com maioria de razão, constitui causa de insegurança e incerteza jurídica, pois deixa as pessoas sempre sob a ameaça de ficarem sem a proteção contratada tal como bosquejada pela política adotada no CDC, no Estatuto do Idoso, todos abeberando na Constituição Federal os fundamentos de sua legitimidade. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
24/12/2008 16:29 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
O articulista advoga a tese que sói ser invocad...
O articulista advoga a tese que sói ser invocada pelas seguradoras e operadoras de planos de saúde. Se é advogado de algumas dessas entidades, isso é informação que não está contida no artigo. Equivoca-se, incorrendo no mesmo erro do STJ. A razão agasalha o entendimento que vem sendo desposado pelo TJSP. A omissão na lei de regência (Lei 9.656/1998) não implica possibilidade de resilição do contrato por iniciativa apenas da prestadora dos serviços. A uma, porque tal omissão remete para a colmatação da lacuna a partir de normas gerais. Entre estas, em ordem de precedência, figuram o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Além disso, não se pode perder de vista jamais os fins sociais da norma. A consideração desses fins, aliada à percepção da evolução do direito de obrigações que sofreu notáveis modificações com o crescimento da população, o advento dos contratos de massa, o princípio da solidariedade que permeia a meta de se construir uma sociedade mais justa e homogênea, vinculando a participação de todos, e não somente a do Estado ou dos governos que o representam, tudo isso somado conduz a profundas alterações também no campo da interpretação das obrigações que envolvem massas, coletividades, marcadas pela insígnia da prestação de serviços. Uma dessas alterações está exatamente em que as obrigações dessa natureza, embora não tenham perdido a temporariedade como característica, impedem sua extinção pela parte prestadora do serviço, ainda mais quando considerado essencial ou complementar a uma atividade essencial do Estado, como é o caso dos planos de saúde. (continua)...

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