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22 dezembro 2008

Propriedades rurais

STJ dispensa reconhecimento legal prévio para isenção de imposto

As áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). O entendimento foi unânime na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No seu voto, a relatora ministra Eliana Calmon, negou pedido da Fazenda Nacional contra a Federação de Agricultura do Estado de Goiás (Faeg).

A Faeg entrou com Mandado de Segurança para que não fosse exigido o ato declaratório ambiental a ser emitido pelo Ibama, para excluir a área de preservação e a de reserva legal do cálculo do ITR. Esse documento foi instituído pela SRF 67 de 1997 da Receita Federal. A Fazenda recorreu contra o julgado e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que a Instrução Normativa era ilegal. O TRF-1 considerou que o artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, não faria tal exigência e uma Instrução Normativa não poderia determinar isso.

Houve apelação da Fazenda com a alegação de que a decisão do tribunal teria obscuridades e contradições (artigo 535 do Código de Processo Civil – CPC). O TRF-1 considerou que o artigo do CPC não foi violado e houve recurso ao STJ. Foi apresentado novamente o argumento do artigo 535. E mais: alegou-se que a Faeg não teria sido autorizada por sua assembléia a entrar com a ação.

A Fazenda alegou, também, que foram violados os artigos 10, inciso II, da Lei 9.393, de 1996, que define as áreas excluídas do cálculo do ITR e 2º do Código Florestal (Lei 4.771, de 1965) – que define o tamanho das propriedades e a área a ser reservada.

A ministra Eliana Calmon considerou que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC e que Faeg está legitimada para representar seus associados na ação, já que o próprio estatuto da Federação cobriria o tema. Ela considerou ainda que a Lei 9.393/96 ou mesmo a Lei 4.771/65 não poderiam fundamentar a SRF 67.

A ministra Calmon destacou, ainda, já haver vários precedentes da Corte nesse sentido. Com essa fundamentação, rejeitou o pedido da Fazenda.

REsp 88.953-7

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

23/12/2008 08:04 E. COELHO (Jornalista)
O governo usa e abusa de portarias, instruções ...
O governo usa e abusa de portarias, instruções normativas, resoluções e similares para impor obrigações não constantes na lei. Aliás, como bem ressalta Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 25a. ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 174), “As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam os particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.” A jurisprudência do C. STJ tem pacificamente decidido nesse sentido, conforme se vê pelas seguintes decisões, dentre inúmeras: “A resolução administrativa, ato de hierarquia inferior a lei, não pode invadir a reserva legal, revogando, modificando ou desvirtuando disposições expressas de texto legislativo”. REsp 167.113/GO. “Conforme o princípio constitucional da hierarquia das leis e dos atos normativos, é inadmissível que uma disposição de hierarquia inferior, como a Resolução (...), fixe uma exigência não existente em lei”. REsp 247.330/RS. “Uma portaria, por ser norma de hierarquia inferior e de cunho meramente complementar, não tem o condão de alterar disposições emanadas de Decreto-Lei (princípio da hierarquia das normas). MS 5698/DF, STJ. Ora, o pressuposto básico para a imposição de obrigações aos administrados é que a Administração pública obedeça ao princípio constitucional da legalidade, exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal, lembrando-se, ainda, que o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna prevê, taxativamente, que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
23/12/2008 03:06 Elvio (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Apenas para corrigir a informação, o número cor...
Apenas para corrigir a informação, o número corrsto do Recurso Especial de que trata a matéria é REsp 898537, podendo seu interio teor se obtido no seguinte link: https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=835480&sReg=200602201550&sData=20081126&formato=PDF Um abtaço a todos. Elvio

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