A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não poderá decidir sobre a fusão das empresas de telefonia Oi e Brasil Telecom até que apresente informações exigidas na legislação. A determinação em medida cautelar foi dada pelo Tribunal de Contas da União, nesta quarta-feira (17/12).

Se a fusão for aprovada e efetivada irá gerar uma nova empresa com 50% da geração de receita do setor, 64% dos acessos fixos instalados e um mercado geográfico de 90% do território nacional.

O TCU vem acompanhando o caso desde julho de 2008. O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, suspendeu a decisão para que a Anatel, órgão regulador, fundamente as precauções necessárias para garantir a concorrência, tarifa, a qualidade e a universalização desse serviço de telefonia, preservando o interesse público e respeitando a legislação.

Os itens exigidos são: avaliar o impacto sócio-econômico e concorrencial da fusão no usuário do serviço; dispor de informações sobre o conjunto de bens reversíveis em posse das concessionárias; operacionalizar o modelo de custos de longo prazo, que embasará o estabelecimento de tarifas de interconexão e de público, e o apreçamento de elementos de rede, que devem estar sujeitos a desagregação em um ambiente de competição; implementar os instrumentos regulatórios que garantam um ambiente competitivo, especialmente o Plano Geral de Metas de Competição e dar transparência ao processo de anuência prévia.