Consultor Jurídico

Artigos

Uso de algemas

Súmula que restringe uso de algemas é inconstitucional

Por 

No julgamento do HC 91.952, em 7 de agosto de 2008, em oposição ao Superior Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal anulou a sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou um homem por homicídio triplamente qualificado, ao argumento de que a manutenção do réu algemado perante os jurados, a despeito das outras circunstâncias, influenciou na condenação, o que configuraria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Desacertos à parte, como desdobramento disso, o STF editou a Súmula Vinculante 11, que transforma o uso das algemas em exceção não apenas no âmbito do tribunal do júri, como impõe a Lei 11.689/2008, mas também para a execução de ordens judiciais de prisão cautelar. O problema é que no aspecto formal e material, a Súmula Vinculante 11 é um sacrilégio contra a integridade da Constituição Federal de 1988.

A edição da súmula não atendeu vários requisitos impostos pelo artigo 103-A da Constituição, sobre: 1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional; 2) validade, interpretação e a eficácia de normas determinadas; 3) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública; 4) grave insegurança jurídica; 5) relevante multiplicação de processo sobre questões idênticas.

A súmula extrapolou os limites da decisão tomada no HC 91.952, pois não houve reiteradas decisões sobre matéria constitucional envolvendo uso de algemas, mas, somente, um julgamento isolado de um HC cujo objeto foi uma nulidade no âmbito de tribunal do júri. Nesse ponto, a falta de correlação entre o objeto do HC e o objeto da súmula é patente. Não bastasse, não houve ponderação pelo STF sobre validade, interpretação e eficácia de norma determinada, simplesmente porque a Lei 11.689/08, que talvez justificasse a edição, sequer havia entrado em vigor por ocasião do julgamento do HC.

O objeto de discussão do HC é nulidade causada pelo uso de algemas em acusado em julgamento em plenário do júri. E isso é bastante diferente do uso de algemas em qualquer situação. Ou seja, uma súmula vinculante sobre algemas, nesse contexto, somente seria possível se versasse sobre nulidade pelo uso de algemas em júri. Afora isso, quem pesquisa a jurisprudência do STF não localiza os julgados que comprovam a existência de matéria controvertida. Isso porque o uso de algemas na execução de prisão cautelar nunca foi assunto controvertido nem mesmo periférico em processos criminais.

Aliás, é preciso esforço para acreditar que existam milhares de processos nos tribunais cuja causa de pedir remota (o suporte fático do pedido deduzido em juízo) seja objetivamente o uso de algemas. A partir dessa constatação, cai por terra ilações sobre insegurança jurídica ou risco de relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

A prova de que o STF regulamentou a matéria, fazendo as vezes de Poder Legislativo — numa usurpação de competência sem precedentes que põe em risco o princípio dos freios e contrapesos —, é que a nova súmula impõe condições para o uso de algemas que nem mesmo a legislação ordinária faz. Apenas os artigos 474, §3º, do CPP e o 234, §1º, do CPPM versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas. Mas nenhum deles exige explicação por escrito para uso da algema. Ou seja, o STF inovou por via contestável.

Além disso, a súmula alerta para a aplicação de penas diante do seu descumprimento. O nexo de causalidade para a aplicação da penalização civil, administrativa e penal reside na inobservância da súmula. O problema é que, segundo o princípio da legalidade, apenas lei ordinária pode criar crimes e preceitos secundários (penas). Afora isso, somente estatutos que disciplinam carreiras jurídicas podem prever hipóteses de incidência de pena disciplinar, sem mencionar que danos morais pelo uso de algemas não é dano in re ipsa — não dispensa prova.

Nunca antes, na história do país, se viveu com tanta força o Estado Democrático de Direito. Mas ao descumprir todos os requisitos do artigo 103-A, o STF ameaça essa conquista do povo, que não deseja retroceder ao Estado Policial nem a nenhuma outra forma de hegemonia de poder.

Sobre isso, aliás, vale registrar que não existe Estado Policial quando instituições como o Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo, a OAB e a imprensa atuam com liberdade, autonomia e independência. Nesse debate sobre algemas, é preciso refletir sobre divulgação de imagens de presos — afinal, restrições já existem no ECA — e sobre a disposição do Legislativo para cumprir sua missão constitucional. Seja como for, se, por um lado, a preocupação do STF é legítima diante de eventuais abusos, por outro, isso jamais pode ser pretexto para a profanação da Constituição. Infelizmente, o STF não acertou desta vez.

 é delegada de Polícia Federal, representante da Comissão de Prerrogativas da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e membro do Conselho Consultivo do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

60 comentários

A algema deve ser a conseqüência lógica do ato ...

Crítico (Jornalista)

A algema deve ser a conseqüência lógica do ato da prisão, devendo seu uso ser restrito em casos excepcionais, como quando o preso está doente, ferido ou quando houver flagrate desproporção de força entre o apreensores e o preso, como quando dez homens prendem um idoso, uma mulher normal ou um adolescente ou homem de compleição física modesta. Mesmo assim há que se ter cuidado, pois a mulher ou o adolescente magro podem ser detentores de técnicas de arte marcial e surpreender. Vejam como seria a redação correta da súmula 11: "É obrigatório o uso de algema quando da prisão ou condução de pessoa legalmente detida, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, em caso de fuga, lesão ou prejuízo eventualmente causado a terceiros, cabendo ao executor da medida avaliar as circunstâncias excepcionais que recomendem a abstenção do uso da peça de constrição". Sejam sinceros: não fica bem melhor do que a seboseira que o STF fez? Quando copiarem, não esqueçam de citar que é de minha autoria (vale para o STF também).

Cabe agora ao Congresso Nacional, corrigir esta...

Fernandes da Silva (Outros)

Cabe agora ao Congresso Nacional, corrigir esta anomalia jurídica, editando Lei que garanta a efetividade do Estado Policial. Porque não editaram uma súmula que repeitasse o direito de imagem das pessoas que são presas e acabam sendo expostas na mídia de forma indiscriminada e vexatória? Isto sim, viola o principio Constitucional da presunção da inocência e da dignidade humana e niguém até agora se preocupou com isso.

Primeiro, apesar de um pedido de vista que sumi...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Primeiro, apesar de um pedido de vista que sumiu com o processo de vista, há oito votos a favor no STF que os Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos são norma materialmente constitucional, acima de qualquer outra norma jurídica, com status de emenda constitucional. No mais. http://www.cidh.org/pdf%20files/RESOLUCION%201-08%20ESP%20FINAL.pdf CON EL OBJETIVO de aportar al proceso de preparación de una Declaración Interamericana sobre los derechos, deberes y la atención de las personas sometidas a cualquier forma de detención y reclusión por el Consejo Permanente, en seguimiento a la Resolución AG/RES 2283 (XXXVII-0/07); ADOPTA los siguientes PRINCIPIOS Y BUENAS PRÁCTICAS SOBRE LA PROTECCIÓN DE LAS PERSONAS PRIVADAS DE LIBERTAD EN LAS AMÉRICAS (OEA/Ser/L/V/II.131 doc. 26) No entanto quando o Estado Brasileiro é levado às barras da Corte Interamericana de Direitos Humanos, todos vão querer culpar quem? O STF...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.