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Políticas públicas

Responsabilidade para fornecer medicamentos não é da União

A União não é obrigada a fornecer medicamentos à população. Com base neste entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) suspendeu decisão da 3ª Vara Federal de Santa Maria, em Porto Alegre, que a obrigava a União a pagar R$ 48 mil em medicamentos para um cidadão. Cabe recurso.

O advogado da União, Ângelo Madar Piva, argumentou que o governo federal repassa aos municípios e estados brasileiros a verba para ser aplicada na área de saúde. Sendo assim, cabe a eles o fornecimento de remédios à população local. “A responsabilidade do governo é garantir a efetivação de políticas públicas em benefício de toda sociedade”, argumentou.

Outro argumento apresentado é que o remédio não consta na Lista Nacional de Medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e o pagamento poderia gerar danos de difícil reparação aos cofres públicos. Isso porque outros cidadãos poderiam pleitear na Justiça o pagamento de remédios não incluídos na lista. Os argumentos foram aceitos.

Os juízes destacaram que “não é ônus do Judiciário administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre reais condições dos enfermos, conferir prioridades que só virão em detrimento de outros pacientes”.

Justiça dividida

O entendimento do Tribunal Federal, contudo, não encontra respaldo em posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao julgar um recurso do estado de Alagoas contra o fornecimento de medicamentos para um paciente individual, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, entendeu que não deve confundir direito à saúde com direito a remédio.

De acordo com ela, o artigo 196 da Constituição Federal, ao assegurar o direito à saúde, se refere, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando o acesso universal e igualitário. Não garante situações individualizadas, como o fornecimento de remédios excepcionais e de alto custo que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde.

Ellen Gracie também afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não em situações individualizadas”.


Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2007, 12h11

Comentários de leitores

5 comentários

Mas a Marisa Letícia, pode mandar o cabelereiro...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Mas a Marisa Letícia, pode mandar o cabelereiro dela ir de São Paulo a Brasilia para arrumar seu cabelo (exclusivo), o remédio para ajudar os miseráveis cujos votos seu marido depende para estar hoje onde está, não pode, e o Judiciário, quem diria, se prestando a ajudar a rasgar a gagada (DESCULPEM), Constituição, é o fim.....

Pensei em escrever aqui algumas considerações a...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Pensei em escrever aqui algumas considerações acerca da mais absoluta impropriedade da decisão sob comento, especialmente do posicionamento da Ministra, hoje presidenta, do STF, argumentando pelo viés não do dever constitucional da saúde, mas antes pelo direito à vida, cláusula pétrea insculpida na cabeça das garantiais individuais, o que desde logo revela a sua importância. A supressão do fornecimento de medicamentos a um enfermo em muitas situações simplesmente significará a supressão do direito à vida, entretanto, desisti de tais considerações. A imprescindibilidade desse fornecimento, analisada no caso concreto, isto é, caso a caso, me parece tão óbvia, tão patente, que não merece uma maior dissertação no tema. Fosse nos tempos idos, diria que não justifica o papel e a tinta para escrever sobre o assunto. Negar a um cidadão doente realmente acometido de mal grave o remédio de que necessita para viver é negar a própria idéia de cidadania e nacionalidade, que se funda na inafastável idéia da solidaridade. É enfraquecer o corpo social ao ponto de ruptura definitiva, pelo descaso para com os concidadãos. É jogar ao lixo séculos de evolução na busca da civilidade. Não é possível que essa horrenda insensibilidade humanitária travestida de tecnicismo jurídico, escondendo indisfarçável opção ideológica, queira mais uma vez atentar contra a dignidade humana. É o terceiro-mundismo de que não conseguimos nos desvencilhar.

Às vésperas das eleições para a diretoria d...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Às vésperas das eleições para a diretoria da AMB,urge repensar o papel da magistratura em nosso país. Se quisermos a manutenção daquela magistratura retrógrada, em que o Juiz,absoluta e totalmente "escravo da Lei", volta as costas para sociedade e julga longe do "cheiro" e das "necessidades" do povo, o correto que faremos será abandonar o debate, a retórica, a sagrada discussão dialética no sentido científico e prático e, em conformismo próprio daqueles que antecipadamente praticam a chamada auto-derrota,e deveremos passar a mão numa vara de pescar para, com, o clássico chapelão de palha nos misturarmos à boa parte dos que ali sentam, alheios a tudo, na ilusória interpretação de que já deram a sua quota parte em prol da sociedade. Todavia, os tempos são de debates, de exposição de idéias, e, sobretudo, de ideários. O povo real e verdadeiramente não quer aquela magistratura uiltrapassada, antiga, palaciana. Hoje, mais do que nunca, em que os princípios são tão facilmente relegados a sub-nitrato de pó de alguma coisa fétida e execrável, em que nossos representantes pensam (e com alicerce napraxis) que tudo podem, é que devemos almejar uma magistratura forte, independente, e subretudo democrática, na medida em que, praticando a plus valia, equilibre as formas sociais entre forte e fraco, reconduzindo a prestação jurisdicional ao seu verdadeiro papel, qual seja, "cada a cada um o é seu, na medida de suas reais necessidades". Ora senhores,existe algo mais necessário para alguém do que um remédio, ou um tratamneto de saúde, que lhe reconduza às constitucionalmente preconizadas condições de cidadão produtivo. Pensa-se que não. Assim, julgamento democrático será aquele que, equilibrando as forças, fará com que se atenda o cidadão. Acabou o espaço!

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