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Argumento de repeteco

Partidos alegam que MP sobre registro de arma é inconstitucional

Partidos de oposição ao governo questionaram, no Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória que prorroga o prazo para fazer o registro de posse de arma de fogo. PSDB, PPS e DEM apresentaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP 394/07.

Para os partidos políticos, a MP atacada é “escancarada reedição” de outra MP, a de número 379, com a finalidade de prorrogar o prazo para renovação de registro de armamentos, de 31 de dezembro de 2007 para 2 de julho de 2008. No entanto, de acordo com o parágrafo 10, do artigo 62, da Constituição Federal, “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”

Os três partidos de oposição indicam também a jurisprudência do STF, que repudia, “como fraude à Constituição, a reedição de conteúdo normativo idêntico ou similar ao da medida provisória revogada em outra medida provisória subseqüente”.

Para os partidos, é “impossível sustentar o preenchimento, no caso vertente, do requisito constitucional de urgência”, já que a MP 379 “ainda estava em curso e ainda gozava de amplo prazo de vigência quando da sua casuística revogação”.

Eles pedem liminar para suspender a eficácia da MP pela “evidente e gravíssima interferência do Poder Executivo na própria ordem constitucional, inclusive com forte vulneração da autonomia do Congresso Nacional”. Segundo os partidos, o fumus boni júris decorre da inconstitucionalidade, da jurisprudência do STF e da ausência de pressupostos necessários para a reedição de MP de conteúdo idêntico e similar à outra MP revogada. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

ADI 3.964

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

O bom senso deve imperar, arma é coisa de bandi...

Bira (Industrial)

O bom senso deve imperar, arma é coisa de bandido e quem a defende bom sujeito não é.

Deve ser avisado ao povo brasileiro que a unica...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Deve ser avisado ao povo brasileiro que a unica intencao dos nossos dirigentes, seja PT ou PSDB, cuja a mentalidade e esquerdista, e impedir a legitima defesa do povo brasileiro quando este for injustamente agredido. E impossivel manter seguranca para todos, ou uma nacao respeita os dez mandalentos como nao matar, nao cobicar as coisas alheias ou nao roubaras que a esquerda catolica esqueceu ha muitos tempo a pretexto de trabalhar pelo social, e entao realmente nao seria necessario a presenca de armas na sociedade, agora retirar das pessoas de bem suas armas e algo inaceitavel, primeiro o governo desarma os bandidos e depois as pessoas de bem. O povo brasileiro ja decidiu por um plebiscito que ele pode possuir arma de fogo, num instrumento democratico, mas nao, agora todo ano o governo edita uma medida provisoria restringindo o porte de arma com "renovacoes" e mais "renovacoes". Liberdade para as pessoas que possuem boa fe, restirngir liberdades para os maus sim. esta na hora de o governo deixar as pessoas de bem, viverem suas vidas em paz no melhor proverbio latino, se queres paz, prepare para para guerra. Agora se o Estado pensa que restringindo dieritos das pessoas de bem ele acha que pode acabar com o crime, entao que se responsabilize diretamente por qualquer ato de seus cidadaos de ma indole, ressarcindo totalmente as vitimas de quaisquer atos ilicitos, onde o cidadao que tenha o carro roubado nao precise de seguro porque o Estado respondera pelos danos, do contrario armas para todos os cidadaos que respeitam a lei.

Outra aberração que macula o texto legal, é a "...

Luís da Velosa (Bacharel)

Outra aberração que macula o texto legal, é a "renovação do registro de armas de fogo", quando no vezo do cometimento de inúmeras inconstitucionalidades, inclusive quanto à confusão de conceitos, v.g., de LICENÇA e AUTORIZAÇÃO. O nosso mestre, ADILSON ABREU DALLARI, aponta, percucientemente, como sempre, as afrontas perpetradas contra a Constituição em estudo de sua lavra, publicado no site Migalhas (www.milgalhas.com.br), restando insofismável a inadequação constitucional do texto legal do desarmamento.

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