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Isonomia salarial

Câmara irá decidir se iguala salário de delegado e promotor

Está pronta para ser votada no Plenário da Câmara emenda à Constituição que equipara os salários dos policiais civis nos Estados aos dos promotores de Justiça. Governadores de Estado consideram a proposta um ataque ao equilíbrio das contas estaduais.

Estimativas preliminares apontam um acréscimo nas despesas de R$ 259 milhões nos primeiros 12 meses de vigência, só no Estado de São Paulo, com o pagamento dos 3.274 delegados da Polícia Civil. Em Minas, o impacto também seria enorme, alcançando a casa do R$ 1 bilhão de aumento de gastos. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

A proposta de isonomia salarial beneficia também os cerca de 2 mil delegados da Polícia Federal, que hoje ganham entre R$ 11,6 mil e R$ 16,6 mil, e passariam a receber R$ 21,9 mil mensais. “O importante nessa emenda é considerar os delegados de polícia como uma carreira jurídica. Esse é o grande foco da proposta. O objetivo principal do projeto não é o salário”, afirma o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou a emenda em maio de 2006. Outras carreiras jurídicas do Estado, porém, possuem tetos mais baixos.

Em seu parecer de 11 páginas, o relator da emenda, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), adotou um discurso político-social para dar aumento aos delegados de polícia. Ele argumenta que a categoria foi usada “indevidamente para reprimir a ação de adversários políticos” durante o período da ditadura militar. Régis alega ainda que os delegados de polícia estão “desmotivados e necessitam exercer atividades paralelas para sobreviver” por causa dos baixos salários.

“Nosso objetivo é fazer uma aproximação salarial de todas as carreiras típicas de Estado que envolvam investigação criminal”, defende o vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Moura. “O risco é inerente a nossa atividade e os policiais têm de ser bem remunerados”. Para tentar aprovar a emenda, a categoria conta com o apoio de parlamentares que são policiais, como os deputados Laerte Bessa (PMDB-DF), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO).

Faria de Sá apresentou a emenda à Constituição a pedido da Associação de Delegados da Polícia Civil de São Paulo, que também adotou discurso de que o mais importante não é o aumento salarial. “O importante é colocar a polícia na função judiciária”, diz Renato Flor, assessor de imprensa da entidade. “Vemos o projeto como a salvação da segurança pública. Essa proposta pode resgatar a auto-estima do policial”.

Efeito cascata

O Ministério Público desaprova, no entanto, a proposta de equiparação salarial entre os delegados de polícia e os procuradores. “Se essa emenda for aprovada, será o caos do ponto de vista fiscal, principalmente para os Estados”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha.

Segundo ele, a emenda vai gerar um efeito cascata em todo o país todas as vezes que houver aumento do salário do procurador-geral da República.

“Do jeito como está, o reajuste é automático tanto para os policiais federais quanto para os policiais nos Estados”, diz Bigonha. “Não pode existir essa subordinação salarial entre Ministério Público e polícias. Isso é uma interferência de um Poder em outro.”

Para ele, a proposta de emenda tem apenas o objetivo de aumentar os salários dos policiais. “Não precisaria mudar a Constituição. Bastaria que fizessem uma campanha para aprovar reajuste.”

Aprovada em comissão especial da Câmara no dia 12, a emenda constitucional pode entrar na pauta de votação do plenário a qualquer momento. “Tudo depende de a pauta ser destrancada”, afirma Faria de Sá. Na comissão especial, a emenda foi aprovada com 17 votos a favor e apenas 1 contra. Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que votou contra, a proposta afronta a Constituição ao fazer vinculação de remuneração entre integrantes do Ministério Público, que é uma instituição autônoma, e delegados de polícia, que são do Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2007, 9h56

Comentários de leitores

26 comentários

Incrível!! como as pessoas sem conhecimento de ...

Rogerio Sobreira (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Incrível!! como as pessoas sem conhecimento de causa adoram se expressar. Senhor estudante primeiro deveria conhecer de perto a função de Delegado de Polícia e somente depois se manifestar. Senhor Juiz acredito que antes de criticar o corporativismo da Polícia deveria também citar o do Judiciário. Claro que os promotores têm uma função importante para a sociedade, mas isso não exclui a de outros agentes que é tanto quanto importante, como os magistrados. Não há dúvida de que a carreira policial precisa ser valorizada com vencimentos dignos, visto que a segurança pública está um caos e a sociedade clama por melhoras. Qualquer cidadão informado vai concordar com essa equiparação, e isso é o suficiente. Afinal a CF não passa da soma real dos poderes ou a decisão política fundamental e não apenas um monte de papel inútil. Precisa-se, e com urgência, de melhoras na segurança pública e isso começa pela valorização de quem é fundamental nesse contexto. Falar que o promotor tem função mais complexa que o delegado ou que o magistrado, ou vice-versa, é querer justificar os vencimentos pela quantidade de atos praticados, o que não é o caso. Se assim fosse o serventuário precisaria ganhar como o promotor e o juiz. Isso é um absurdo.

Na condição de estudante de direito, sou radica...

Siqueira (Estudante de Direito)

Na condição de estudante de direito, sou radicalmente contra a tentativa de enquadrar delegados na carreira jurídica. Delegado é uma função técnica que requer pouco conhecimento jurídico. Sua função é dogmática, restritiva e manualista. Enquanto que a concurso para cargos jurídicos requer um amplo e pleno domínio jurídico, para carreira de delegado, basta ter o diploma nas mãos e pronto. Além disto, a mentalidade tradicional da policia brasileira é escudada em preconceito, pressuposição antropológica e sociológica. Primeiro é fundamental construir uma policia aos moldes do Primeiro Mundo. O Brasil precisa de uma policia cidadã e reflexiva. Imaginemos um delegado tendo status de promotor, juiz ou procurador. Vamos viver sob o império da truculência e autoridade dos delegados, principalmente em cidades pequenas onde impera a vontade desses profissionais. Por essa via, o advogado deveria ter a plena imunidade profissional pois são esses profissionais que garantem a lisura dos ideais do Estado democrático de direito. Afinal, todo agente público é um ser autoritário pela própria natureza de Estado moderno.

E quanto a esse desinformado aí de baixo, é pur...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

E quanto a esse desinformado aí de baixo, é pura mentira dizer que o Judiciário ganha auxílio-alimentação e assistência médica gratuita. Vamos falar a verdade, por favor. Desinformação não adianta nada.

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