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Erro processual

TSE nega recurso contra multa a governador de Alagoas

O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento ao Agravo de Instrumento ajuizado pelo governador de Alagoas Teotônio Vilela Filho (PSDB). Ele contestava uma multa por propaganda eleitoral fora do prazo legal imposta por juiz de primeira instância e confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

No recurso, o governador alegou que o TRE teria cometido um equívoco ao considerar como propaganda irregular uma entrevista concedida ao canal TV Mar veiculada no dia 17 de junho de 2006.

O governador disse que na entrevista não se falou sobre uma possível candidatura ou sobre plano de governo. A representação foi apresentada pelo diretório regional do PTB, que tem entre os filiados o senador licenciado Fernando Collor.

O ministro negou o Agravo por não constar, nos autos, cópia do recurso ajuizado no Tribunal de origem. “Evidencia-se, portanto, a má-formação do apelo, o que constitui óbice ao seu conhecimento”, afirmou Caputo Bastos.

AG 7.664

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2007, 0h00

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