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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça

O Valor Econômico informa que o ministro Cezar Peluso levará à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal o caso que pode definir a posição da corte sobre o uso de precatórios alimentares vencidos para o pagamento de ICMS. O processo, da malharia Blue Skin, de Porto Alegre, já recebeu parecer do Ministério Público Federal favorável à operação e aguarda apenas o voto do ministro para ser levado à pauta. A 2ª Turma é a mesma do ministro Eros Grau, que proferiu em agosto a primeira decisão do tribunal aceitando o uso de precatórios alimentares para pagamento do tributo.

Devedores do fisco

De acordo com o DCI, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começa a enviar à Serasa dados de 3 milhões de brasileiros que estão em dívida com a Receita Federal, para que sejam incluídos no serviço de proteção ao crédito, que divulga para bancos e lojas uma lista de maus pagadores. Para a medida entrar em vigor, no entanto, ainda falta a publicação de um normativo da Procuradoria-Geral, que deve sair em duas semanas.

Bens de sócio

A penhora e o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa — desconsideração da personalidade jurídica — podem ganhar uma regulamentação específica no Brasil. Um grupo de 90 entidades que integram o Plano Diretor do Mercado de Capitais e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) finalizaram um anteprojeto de lei pelo qual propõem a criação de procedimentos processuais para a desconsideração, hoje prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei 9.605, de 1998, que regulamenta os crimes contra o meio ambiente. A informação é do Valor Econômico.

Deposito prévio

Entra em vigor, nesta terça-feira (25/9), a Lei 11.495, de 2007, que determina a obrigatoriedade do depósito prévio de 20% do valor da causa em ações rescisórias na Justiça trabalhista, salvo em caso de prova de miserabilidade jurídica do autor. A exigência já estava prevista no Código de Processo Civil, mas não se aplicava às ações trabalhistas. A nova lei modifica o artigo 836 da CLT, que previa a isenção deste depósito. De acordo com reportagem do Valor, a ação rescisória é utilizada para anular uma decisão judicial que já transitou em julgado para corrigir uma sentença ou acórdão que ofenda a ordem jurídica.

Ação desvinculada

Os escritórios de advocacia que defendem o Unibanco começam a ter êxito na tentativa de comprovar que a instituição não é responsável pelas eventuais cobranças e perdas de caderneta de poupança do antigo Banco Nacional nos planos econômicos.

Em recente decisão, assessorada pelo Saddi Advogados Associados, que defende o banco em cerca de 500 ações sobre planos econômicos, o juiz entendeu que o Banco Nacional estava em pleno funcionamento na época do Plano Bresser e que, mesmo estando em liquidação, tem personalidade jurídica para responder às ações. Se esse entendimento prevalecer até os tribunais superiores, o banco pode se livrar de boa parte de suas ações. A reportagem é do jornal DCI.

Afastado do cargo

O Jornal do Commercio informa que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, na segunda-feira (24/9), por maioria, pelo afastamento cautelar do procurador de Justiça Elio Gitelman Fischberg. Por 16 votos a favor e um contra, o procurador ficará afastado de suas funções até que o processo criminal a que responde no Tribunal de Justiça do Estado do Rio transite em julgado. O afastamento cautelar está previsto no artigo 134, § 5º, da Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público).

Excluído da reunião

A Folha de S. Paulo informa que diante da resistência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em permanecer no cargo, líderes do governo e da oposição decidiram excluí-lo de uma reunião, marcada para esta terça-feira (25/9), que visa tentar um pacto para retomar as votações na Casa. A estratégia de "ignorar" Renan, segundo os líderes da oposição, tem dupla finalidade: mandar um recado de que a permanência dele no posto não estancará a crise e tentar incluir na pauta, sem a interferência do peemedebista, o voto aberto e o fim da sessão secreta.

Caso Cacciola

Depois de encontro com o ministro da Justiça do Brasil, Tarso Genro, o diretor-geral de Serviços Judiciários de Mônaco, Philippe Narmino, afirmou na segunda-feira (24/9) que o processo de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola deve estar concluído até 15 de novembro. Narmino tem cargo equivalente ao de ministro da Justiça no Brasil, mas é ao mesmo tempo a maior autoridade do Judiciário monegasco. A informação é da Folha de S. Paulo.

Autor da denúncia

O advogado Bruno Lins, que virou personagem da crise do Senado envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o lobista Luiz Carlos Garcia Coelho, foi agredido na madrugada de sábado (22/9), em Brasília, na boate Nix.

No começo de setembro, reportagem da revista Veja afirmou que, segundo Bruno, Luiz Carlos arrecadava dinheiro em ministérios comandados pelo PMDB, a mando de Renan. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o caso transformou-se na quarta representação no Senado contra o senador, última a ser aceita no Conselho de Ética.

Unificação dos processos

O presidente do Conselho de Ética do Senado, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), admitiu que vai trabalhar para tentar unificar pelos menos duas das três representações em curso contra o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na reunião de quarta-feira (26/9) do órgão. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise aérea

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o relatório final da CPI do Apagão Aéreo, que será apresentado nesta terça-feira (25/9) pelo deputado Marco Maia (PT-RS), vai propor que a Anac perca o poder de conceder autorizações de vôos e de exploração de aeroportos. Esta função seria transferida para o Ministério da Defesa. Durante a investigação, os deputados consideraram vagos e pouco claros os critérios para concessão das autorizações de vôos, chamadas Hotrans (Horários de Transporte).

Trabalho escravo

Os irmãos Murilo, Fernão e Marcos Villela Zancaner, donos da maior produtora de álcool do Pará, a Pagrisa, serão processados pelas acusações de manter trabalhadores em condição análoga à escravidão, frustrar direito assegurado na legislação e impor perigo à saúde ou vida de outrem. Na segunda-feira (24/9), Justiça Federal aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal com base no relatório feito pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho, que, em julho, libertou 1.064 funcionários em uma propriedade da empresa em Ulianópolis (PA). A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2007, 10h23

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