Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo cronometrado

Lei que obriga bancos a atender clientes em 15 minutos é legal

As agências bancárias de Mato Grosso estão obrigadas a atender cada cliente em até 15 minutos, contados a partir do momento em que ele entra na fila. Isso é o que prevê a Lei estadual 7.872/02, considerada legal pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A legalidade do dispositivo foi contestada pelo Banco do Brasil. A instituição financeira ajuizou recurso no STJ contra o estado de Mato Grosso. O banco alegou ser inconstitucional a lei por ferir os artigos 21, 22, 48 e 192 da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que disciplinar o funcionamento dos bancos, inclusive a prestação de serviços ao público, seria de competência privativa da União.

Para a relatora do caso, ministra Denise Arruda, não merece reparo o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os desembargadores consideraram legal a norma.

Segundo a ministra, o acórdão esclarece que os dispositivos constitucionais citados pelo banco se referem ao sistema monetário, política de crédito, câmbio, transferências de valores e matéria financeira. Para Denise Arruda, a lei estadual não interfere nessas questões. Também não invade competência de lei federal, pois não regula o funcionamento de atividade bancária.

De acordo com a relatora, a lei estadual se restringe à relação de consumo estabelecida entre os bancos e os consumidores, em expresso cumprimento ao artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Denise Arruda ressaltou, ainda, que a Súmula 297 do STJ estabelece que o CDC se aplica às instituições financeiras. Segundo ela, a Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há competência concorrente entre as três esferas de poder – União, estados e municípios.

RMS 20.277

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2007, 12h35

Comentários de leitores

8 comentários

hahahahaha, nas agências CEF o tempo médio é de...

Bira (Industrial)

hahahahaha, nas agências CEF o tempo médio é de 90 minutos. Já presenciei briga entre idosos!

Concordo com JRCorreia, mas não são decretos qu...

allmirante (Advogado Autônomo)

Concordo com JRCorreia, mas não são decretos que distinguirão os bons serviços dos maus. Cabe ao mercado responder, esvaziando o estabelecimento abusado. Existem inúmeras agências que nem mosca passa. É engraçada a hipocrisia na defesa do cidadão contra o banco. De um lado, lei para fila. De outro, suprime-se a lei que estipula um teto para o juro. Troco a lei da fila pela do juro! Ademais, não existe país com mais leis do que o nosso. No entanto, são desmoralizadas. Nâo há como exigir seu cumprimento. At last, but not least, quanto mais Estado, mais confusão. Na confusão é que ele, Estado, alimenta o mensalão!

Os bancos querem somente ganhar. Já diminuiram ...

boan (Contabilista)

Os bancos querem somente ganhar. Já diminuiram bastante os gastos com pessoal e ainda assim querem ganhar mais. Porque não oferecem pelo menos conforto para os clientes/usuários. Há agencias que são verdadeiras casas de sofrimento principalmente para os idosos. Os que usam a internet têm também seu tempo de uso limitado e cobrado. Para esse pais cujos deputados e senadores são financiados pelos banqueiros o povo aue se dane tendo como suporte julgamentos como esse de São Paulo. Aliás como disse outro comentário o Juiz não vai a uma agencia de banco em hora e dia de pagar impostos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/10/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.