Segunda parte da Reforma não vai andar, diz Flávio Dino

A Proposta de Emenda à Constituição 358, conhecida como a segunda parte da Reforma do Judiciário, pode morrer na praia. Ou melhor, na gaveta do plenário da Câmara dos Deputados. “Essa PEC não tem chance. A discussão é válida, mas a PEC não vai andar”, afirmou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), durante o seminário que discutiu a PEC na quinta-feira (20/9).

De acordo com o deputado, muitos pontos ainda geram conflitos de interesse e discussões. Os principais pontos de debate são os artigos que prevêem extensões da prerrogativa de foro para prefeitos e membros do Ministério Público estadual. Há também a prerrogativa de foro em improbidade administrativa. A sociedade cobra igualdade de julgamento no Judiciário e os parlamentares recuam. “Jamais este parlamento apresentará o fim do foro privilegiado”, ressaltou Dino, no seminário em que esse foi o principal assunto do dia.

Além desse imbróglio, há o dispositivo que prevê a ampliação da competência da Justiça Militar e o que dispõe sobre eleição direta para escolha do procurador-geral da República. Pontos que também geram discussões.

O relator da PEC, deputado Paes Landim (PTB-PI), disse estar empenhado em convencer o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para colocar a proposta em votação. “Há cerca de um mês, conversei com Chinaglia fazendo um apelo para colocar a PEC em votação e ele me pediu um relatório sobre os pontos em que há consenso”, afirmou.

Há uma proposta de fragmentar a PEC da qual se filia a Secretaria da Reforma do Judiciário, hoje sob o comando de Rogério Favreto. A idéia é colocar logo em votação os dispositivos sobre os quais há consenso, como o que prevê a súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho e deixar o resto pra depois.

“Sabemos que o aumento da prerrogativa de foro tem muita sensibilidade. É um tema de tremenda complexidade que vai na contramão dos princípios da moralidade. É o nó gótico. Precisamos evoluir no debate. O fatiamento da PEC não é simples, mas é preciso avançar nos pontos em que há convergência forte”, afirmou Rogério Favreto, também palestrante no seminário. Porém, o próprio relator se mostra intimamente desanimado com o futuro da PEC. “É preciso convencer os líderes da importância da votação, mas as questões do Judiciário ainda não chegaram aqui”, afirmou Paes Landim à revista Consultor Jurídico.

Dino acredita que a PEC não tem chance de avançar, mas garante que os temas que a envolvem vão crescer dentro do Congresso separadamente, em outros projetos paralelos, como foi o caso da repercussão geral do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o secretário da Reforma do Judiciário, na PEC 358 existem várias previsões para a democratização e transparência das instituições como, por exemplo, o dispositivo que veda expressamente o nepotismo. Assim, regulamenta decisão já conhecida do Conselho Nacional de Justiça.

A proposta, em grande parte, cuida de questões mais institucionais e burocráticas como o dispositivo que altera o critério de escolha dos juízes para compor os tribunais regionais federais. Há, ainda, outras propostas, como a que extingue o quinto constitucional — vagas destinadas a membros da advocacia e do Ministério Público nos tribunais — que estão sendo sugeridas para integrar a PEC. Claudio Montesso, presidente da Anamatra, é um dos que defende essa idéia. “O quinto já cumpriu sua função de dar arejamento ao Judiciário. Hoje, ele está relacionado a uma indicação política, nem sempre a melhor e desejável”, afirma.

O seminário em que o assunto entrou em debate foi organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, que reúne seis entidades de classe. Entre elas, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A reunião aconteceu no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Menos de cinco parlamentares compareceram. A PEC tramita na Câmara desde 2005 e aguarda votação no plenário.