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20 setembro 2007

Prorrogação de contrato

Fiador responde por débitos após prorrogação de contrato

Se fiador se comprometeu em pagar débitos locatícios, é de sua responsabilidade assumi-los após prorrogação do contrato. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Turma negou pedido de Rosmari Ussinger para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores consideraram que ela é responsável por débito em contrato locatício por persistir a obrigação do fiador diante da prorrogação do contrato.

No recurso ao STJ, Rosmari alegou que não é responsável pelo débito. Segundo ela, a fiança foi prestada por prazo certo e ela acaba com o termo do contrato originário, não se prorrogando com a locação. A fiadora sustentou, ainda, que a decisão do Tribunal gaúcho é contrária ao entendimento da Corte.

Segundo Carlos Fernando Mathias, juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e relator do caso, consta da decisão dos desembargadores gaúchos o registro de que os fiadores consentiram, em cláusula contratual, que a fiança duraria até a entrega das chaves. “Sendo assim, os fiadores são responsáveis pelo débito”, afirmou.

REsp 755.226

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

23/09/2007 12:08 Freire (Advogado Autônomo)
Caro Dr. Sérgio Niemeyer. Se ultrapassado o en...
Caro Dr. Sérgio Niemeyer. Se ultrapassado o entendimento sumulado no verbete da Súmula n. 7 do STJ, que não admite julgamento resultante da interpretação de cláusula contratual, no mérito, com a mais respeitosa vênia, estariamos frente a um conflito aparente ou a uma antinomia imprópria de princípios, posto que a livre contratação não pode, a pretexto de uma interpretação restritiva do instituto da fiança, ser desbordado para garantir uma inércia, ou mesmo infringir o direito do fiador de estabelecder o término de sua garantia, quando da entrega das chaves do imóvel locado. Se o fiador deixou consignar esta cláusula, em tese, esse era o seu desejo, salvo algum vício do ato jurídico. Respeitosamente. Eduardo Freire
23/09/2007 00:40 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
É lamentável a mudança de postura do STJ. A mes...
É lamentável a mudança de postura do STJ. A mesma 6ª Turma parece ter esquecido seus julgados anteriores. Analisando, o caso admite recurso extraordinário para anular o acórdão. Sim, porque o voto condutor fora proferido por quem não tem competência para integrar o STJ. O art. 104 da Constituição Federal não prevê a possibilidade de convocação, pelos próprios Ministros do STJ, de magistrados de instâncias e tribunais outros, para compor seus quadros a fim de cobrir a vaga aberta pela ausência de Ministros. Admitir isso significa queimar a Constituição, e mais se assemelha a um golpe de poder. Segundo, ao invocar cláusula contratual, o voto condutor viola o entendimento sumulado no verbete da Súmula n. 7 do próprio STJ, que não admite julgamento resultante da interpretação de cláusula contratual. Terceiro, com já disseram, a fiança, posto que matéria de direito privado, interpreta-se restritivamente. O fato de haver na avença estipulação de que a obrigação acessória deve perdurar até a efetiva entrega das chaves não pode ser interpretado como extensão da fiança para o caso de prorrogação por prazo indeterminado do contrato, mas apenas para os casos em que, findo o prazo do locativo, o afiançado não restitua o imóvel, já que isso implicará o ajuizamento de ação de despejo pelo locador, a teor do que dispõe a Lei 8.245/91 no seu art. 5º. Por outras palavras, atingido o termo final da locação e desde que o locador tenha exigido ao inquilino afiançado a restituição do imóvel, o fiador permanece obrigado caso este não o restitua. Mas se a hipótese é de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, aí a fiança se extingue automaticamente, pois o fiador não pode ser refém da vontade do afiançado e do locador. Além disso, no meu sentir é nula a cláusula contratual em que o fiador abdica, no ato da formação do contrato locatício, da resolução da fiança no termo final do contrato, ou se obriga até a entrega das chaves, caso o contrato seja prorrogado por tempo indeterminado. As razões que presidem esse entendimento é que tais estipulações se assimilam com a renúncia prévia da prescrição, que é defesa em lei. É uma pena ter de assistir a essa reviravolta no entendimento do STJ, tão pouco tempo depois de ter pacificado entendimento no sentido contrário. Contribuem assim para gerar mais insegurança jurídica. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
21/09/2007 21:10 Sydney (Técnico de Informática)
Não se pode eternizar um fiador, o contrat...
Não se pode eternizar um fiador, o contrato de locação com clausula acessória de fiança deve ser interpretado de forma restritiva, visto que a lei de fiança não admite interpretação extensiva. vale dizer, que a responsabilidade do fiador deve ficar delimitada a encargos do contrato locatício originariamente estabelecido. Portanto a prorrogação do contrato sem a anuência do fiador,não deve vincula-lo a prorrogação. Irrelevante, o acrescimo, de existência de cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. O fiador na locação não deve e nem pode responder por obrigações resultantes de aditamentos ao qual não anuiu, e sim se restringir ao prazo originalmente contratado, é como vejo. Sidney

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