Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obstáculos da CPMF

Deputados questionam MPs que liberam pauta da Câmara

As Medidas Provisórias, editadas na terça-feira (18/9) pelo presidente Lula, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. As três medidas revogam outras MPs, que estariam trancando a pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. O governo quer adiantar a votação do projeto que prorroga a CPMF.

Foram três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas em conjunto pelo PSDB, PPS e DEM. Os partidos de oposição alegam que, “ao arrolar para si a prerrogativa de fazer a pauta da Câmara dos Deputados”, o presidente estaria invadindo competência do Legislativo, interferindo na autonomia entre os Poderes.

Segundo a oposição, as medidas não têm urgência e relevância e violam jurisprudência do STF, já que este tipo de dispositivo não pode ser usado para, “na prática, retirar outra da pauta de julgamento pelo Congresso Nacional”.

Os deputados federais Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Fernando Coruja (PPS-SC), que vieram pessoalmente ajuizar as ações, argumentam que o objetivo do governo, explicitado nas exposições de motivos das MP, “é pura e simplesmente retirar as medidas provisórias da pauta de votação da Câmara, para que se possa votar a prorrogação da CPMF”.

Eles afirmaram que agem “para evitar que o governo pratique uma fraude”, como frisou Caiado. Já Pannunzio disse entender que é fundamental respeitar a independência e harmonia entre os Poderes. “A partir do instante em que o presidente da República passa a auto-interpretar sua competência para fazer a pauta da Câmara dos Deputados, alguma coisa está errada”, disse o líder do PSDB.

Para Coruja, ao permitir que o governo edite e revogue medidas provisórias, o que se estaria criando seria um mecanismo em que o Congresso perderia sua independência. “Eu revogo essa, publico outra. Você cria um mecanismo ad eternum que tem que ser contido. E quem tem que conter isso é o Supremo, porque ali dentro do Congresso nós temos uma base avassaladora que vota naquilo que o governo ordena”, disse o deputado.

A ADI 3.956, contra a MP 390/07, foi distribuída ao ministro Eros Grau. O ministro Ricardo Lewandowski vai analisar a ADI 3.957, contra a MP 391/07. E a ADI 3.958, contra a MP 392/07, vai ser relatada pelo ministro Cezar Peluso.

Mandado de Segurança

Os parlamentares também pediram Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A ação questiona a nomeação do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) para a presidência da comissão especial que analisou a PEC 558/06, que trata da prorrogação da CPMF. O relator do pedido de Mandado de Segurança é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo o deputado Coruja, o regimento interno da Câmara é claro na previsão de que “quem é autor de proposição não pode ser relator nem presidente”. Dessa forma, como Pedro Novais foi um dos autores da proposição que deu embasamento à prorrogação da CPMF, haveria desrespeito ao regimento da casa.

O deputado diz que recorreu ao presidente da Câmara, mas teve o pedido indeferido. Contra decisão de Chinaglia foi impetrado o pedido de MS, alegando que não estaria sendo observado o devido processo legislativo.

ADIs 3.956, 3.957 e 3.958

MS 26.915

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2007, 20h12

Comentários de leitores

1 comentário

""..“A partir do instante em que o presidente ...

futuka (Consultor)

""..“A partir do instante em que o presidente da República passa a auto-interpretar sua competência para fazer a pauta da Câmara dos Deputados, alguma coisa está errada”, disse o líder do PSDB."" Realmente líder..hmmm, mais eu já vi esse filme antes, trabalhei no governo! - E ME PERGUNTO:A AFIRMAÇÃO DO ILUSTRE POLÍTICO SERIA POR EXPERIENCIA PRÓPRIA JÁ VIVIDA?

Comentários encerrados em 27/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.