Notícias

13 setembro 2007

Caminho errado

Mandado de Segurança só serve para contestar atos ilegais

O Mandado de Segurança não é o instrumento jurídico correto para se tentar extinguir ato normativo do governo que não contenha ilegalidades. Com base nesta jurisprudência, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal arquivou ação da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal de São Paulo contra a Portaria 695/99 da Receita.

A portaria impede a participação, sem autorização, de auditores em cursos e eventos patrocinados pela iniciativa privada. O objetivo é evitar que os servidores façam declarações conflitantes aos contribuintes. A defesa da Receita foi formulada pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região (DF).

Para a Justiça Federal, o Mandado de Segurança só pode ser utilizado contra ilegalidades ou abusos de poder cometidos por autoridades ou agentes públicos. Ficou entendido que a Receita não cometeu nenhum ato ilegal ao editar a portaria.

A advogada da União, Ana Karenina Ramalho Duarte, informou que para tentar suspender uma portaria ou lei seria necessária uma ação ordinária ou declaratória de inconstitucionalidade.

A decisão destacou que a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal diz que “não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese”. Também observou que “tem razão a União quando alega que o Mandado de Segurança não está atacando um ato concreto da autoridade apontada como coatora, mas um ato normativo abstrato”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

14/09/2007 07:54 themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
Ato normativo em abstrato é o caso da Constitui...
Ato normativo em abstrato é o caso da Constituição quando diz que todos têm direito à moradia. Não se admite no caso a impetração de mandado de segurança para obter moradia. Isso sim seria ato normativo em tese. Mas no caso noticiado a situação é bem diferente. Ai ato normativo está vigente para incidir imediatamente para surtir efeitos concretos iminentes. Portanto, não é ato normativo em tese, por isso, salvo melhor juízo, os fiscais deveriam recorrer para reformar a sentença.
13/09/2007 22:28 Alexandre Cadeu Bernardes (Advogado Sócio de Escritório)
Devemos Ressaltar: O Mandado de Segurança é re...
Devemos Ressaltar: O Mandado de Segurança é remedio jurídico adequado para combater ato ilegal de autoridade pública ou a ela assemelhada, por delegação de poder, desde que não seja oponível pela via do "habeas corpus" ou "habeas data". Também o mandado de segurança não cabe contra lei em tese, - desde que esta lei não seja de efeitos imediatos, como a exemplo; a instituição de um tributo. "Data venia", ponderei estas considerações apenas em razão de haver um grande número de bacharelandos de direito e profissionais de outras áreas em constante pesquisa no "CONJUR", que já de algum tempo passou a ser referência no mundo jurídico.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 21/09/2007.