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Acusação de improbidade

Sete funcionários da Infraero são denunciados por improbidade

Sete ex-funcionários da Infraero, em Campinas (SP), são acusados de terem assinado um contrato para renovar por dez anos a concessão do estacionamento do aeroporto de Viracopos sem licitação. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, que ajuizou ação por improbidade administrativa e para ressarcimento do erário. A ação foi distribuída para a 4ª Vara Federal de Campinas.

O grupo era formado por um ex-gerente, três ex-superintendentes e três ex-executivos da estatal. Segundo o MPF, eles permitiram que uma empresa controlasse o estacionamento no aeroporto por 24 anos através de adiantamento irregulares do contrato.

Em 1981, a empresa começou a operar no estacionamento que ocupa uma área de 13,6 mil m2. O MPF diz que ela só deixou de explorar o espaço em 2005 por sua insistência.

No entanto, esta ação só trata sobre o contrato de concessão de uma aérea especifica em que o contrato foi assinado em 1995 e prorrogado por mais quatro vezes por meio de termos aditivos. Segundo o MPF, a administração pública não teve condições de buscar condições mais vantajosas.

O marco da ação é o ano de 1995, pois foi neste ano que o Tribunal de Contas da União julgou um processo sobre a exploração do estacionamento do aeroporto de Guarulhos. Ficou determinado que os contratos da Infraero, a partir de então, tivesse licitação. Nos editais deveriam contar a vigência e a quantidade máxima de prorrogações admitidas.

Porém, desde o contrato em 1995, os sete funcionários da Infraero desrespeitaram essa regra e revalidaram o contrato sem justificativa coerente. No mérito da ação, o MPF pede que o contrato seja declarado nulo e que os réus devolvam aos cofres públicos a renda bruta ou os lucros obtidos no período.

Além dessas medidas, o MPF quer a condenação dos responsáveis de acordo como previsto no artigo 12 da lei de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, cassação dos direitos políticos por até cinco anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e de crédito durante três anos. Por último, o MPF pede que os réus sejam condenados solidariamente a pagar uma indenização à sociedade pelos danos morais sofridos com a má gestão do aeroporto.

Esta é a segunda ação de improbidade contra funcionários da Infraero ajuizada este ano pelo MPF em Campinas. Em abril, outra ação pediu a restituição de quase R$ 244 mil aos cofres públicos pagos à construtora Talude pelas obras do novo sistema viário do aeroporto de Viracopos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2007, 14h47

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Só.

Murassawa (Advogado Autônomo)

Só.

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