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10 setembro 2007

Acima da velocidade

OAB questiona penalidade que suspende direito de dirigir

A norma do Código de Trânsito, que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão da carteira de motorista de quem é flagrado em uma velocidade 50% maior do que a permitida, é inconstitucional, segundo a OAB nacional. A entidade entrou com entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a lei.

O argumento é o de que a norma fere o processo legal e o direito de defesa. A norma foi alterada pela Lei 11.334/06, que deu nova redação ao artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito.

A OAB afirma que as expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação” são inconstitucionais, já que contrariam os princípios do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

“Permitir que a autoridade policial possa, no ato da aplicação da multa, suspender o direito de dirigir, com a apreensão do documento de habilitação, dão margem a toda sorte de abusos, em prejuízo para a população”, afirma o presidente da OAB, Cezar Britto.

A entidade pede a suspensão liminar dos efeitos dessas expressões, e, no mérito, que elas sejam declaradas inconstitucionais.

ADI 3.951

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

17/09/2007 18:31 Rodrigão (Estudante de Direito)
" Temos é que derrubar o direito do CONTRAN em ...
" Temos é que derrubar o direito do CONTRAN em formar legislação. Essas Resoluções que ferem o Código de Trânsito é um escarnio ao direito do cidadão e um afronte ao sistema legislativo do Brasil".
11/09/2007 14:57 Zinaldo Costa Ferreira (Advogado Autônomo)
esse dispositivo do transito, ultrapassa a razo...
esse dispositivo do transito, ultrapassa a razoabilidae. um prjeto de lei se arranta tanto tempo, quando é sancionado sai pior que o soneto. Aí carece enfrentar o exagero- valeu OAB
11/09/2007 09:15 Sê (Advogado Autônomo - Civil)
Apesar do poder de polícia do Estado (que quase...
Apesar do poder de polícia do Estado (que quase tudo pode), nem mesmo o Estado pode tudo. Aliás, só pode o que fundamentado em leis atreladas ao princípio constitucional. Aos cidadãos o direito de defesa provando a inconstitucionalidade de lei infra. Correta a OAB. O nosso Código de Trânsito extrapolou em certos trechos. Abusou o legislador, ultrapassando os princípios fundamentais e os direitos de cidadão. O jus imperii não pode ir tão longe, entornando para o poder de polícia.

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