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STF rejeita ação contra privatização das telecomunicações

Está arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT contra o artigo 191, da Lei 9.472/97, que autorizou a privatização do serviço de telecomunicações. A decisão foi tomada, na quinta-feira (6/9), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O partido alegou que o dispositivo impugnado violava o caput do artigo 175 e do inciso XXI do artigo 37, todos da Constituição Federal, porque não teria sido observado o princípio da moralidade administrativa. “A não realização de licitação para a concessão dos serviços de telefonia fixa e de telefonia celular, anteriormente prestados pelas empresas estatais que compunham o Sistema Telebrás, implica uma renúncia desarrazoada e inconstitucional de receitas”, argumentou o PDT.

O ministro Eros Grau, relator, lembrou que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pela improcedência da ADI. O argumento foi o de que a desestatização dos serviços de telecomunicações ocorreu por todo um conjunto de normas contidas na Lei 9.472/97 e não apenas no artigo 191.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator, segundo o qual a desestatização ocorreu por leilão, uma modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93 (regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal). Portanto, segundo entendimento do Plenário, não houve a alegada violação dos artigos 175 e 37, inciso XXI.

Durante o julgamento, os ministros consideraram que, se o PDT pretendia questionar a relação contratual das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações com a União, esse questionamento deve ser por outra via judicial que não a ADI.

A ADI foi proposta pelo PDT em 1998. Ela foi inicialmente distribuída ao ministro Nelson Jobim (aposentado). Em 2004, o processo foi redistribuído para o ministro Eros Grau.

ADI 1.863

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A privatização do Sistema Telebrás aconteceu co...

PEREIRA (Contabilista)

A privatização do Sistema Telebrás aconteceu como todas as outras, eivadas de escândalos financeiros,dinheiro tirado do povão e muitos acordinhos de políticos e um aparato institucional do governo FHC a toda prova e do judiciário. Se foi inconstitucional não importa, pois antes houve a quebra do monopólio estatal do setor de telecomunicações. O certo é que essas empresas foram praticamente doadas a grupos financeiros nacionais e internacionais, com a promessa de que iria gerar 100.000 novos empregos diretos o que aconteceu o contrário.Demissão em massa de trabalhadores com consequente problema social grave, e uma terceirização das atividades [meio e fim], contrariando algumas leis do país, para termos um serviço caro e de baixa qualidade, sem contar com as velhas cobranças indevidas em contas telefônicas. Independente da ADI, acho que o PDT deveria usar de outros embasamentos jurídicos para promover mais uma contenda com esse embuste que foi a entrega do patrimônio do povo a um bando de agiotas do povo brasileiro. Interessante é que que o novo governo dizia que se ganhasse iria fazer uma devassa nessa privatização do STB e nada fez, pelo menos até agora.

Partido de 5a. categoria. Nào fez nada em lugar...

FIP (Contabilista)

Partido de 5a. categoria. Nào fez nada em lugar nenhum, ou melhor, vejam a qualidade de vida dos moradores do RJ. Uma beleza.

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