A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais um recurso da TAM Transportes Aéreos Regionais. Com o recurso, a TAM tentava derrubar a condenação imposta pelo extinto Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. O tribunal determinou o pagamento de indenização à viúva e aos filhos de uma vítima de acidente aéreo ocorrido em 1983, em Araçatuba (SP).

Com a decisão da corte, Maria Lúcia dos Santos de Oliveira poderá receber, segundo a defesa, em torno de R$ 1,2 milhão. No acidente, morreram sete pessoas.

O pedido apresentado pela viúva à Justiça paulista foi rejeitado na primeira instância. Mas recebeu decisões favoráveis na segunda instância e no STJ.

A empresa aérea alegava haver divergência entre o julgamento sobre o caso, encerrado em 1999 pela 4ª Turma do STJ, e outro, realizado na 1ª Turma do tribunal, cuja tese lhe seria favorável. A TAM insistia na posição de que a alteração legal feita pelo Decreto Lei 234/67 ao artigo 106 do Decreto Lei 32/66 (Código Brasileiro do Ar, vigente à época do acidente), afastando um limite máximo do valor da indenização, de 200 vezes o maior salário mínimo vigente no país, não poderia ser aplicada em caso de dolo eventual, como na hipótese.

O relator do processo, ministro Francisco Falcão, não admitiu o recurso da empresa. Segundo ele, não consta no processo cópia do inteiro teor da decisão que se dizia ser a correta, denominada de acórdão paradigma.

De acordo com o ministro, o STJ já “firmou o entendimento de que, havendo dolo eventual da empresa aérea, a indenização às vítimas há de ser plena”, porque o artigo 106 do Decreto Lei 32/66 contempla esta exceção, devendo ser observado, no caso, o direito comum.

EREsp 16.859