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Acidente aéreo

TAM deve indenizar família de vítima de acidente de 1983

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais um recurso da TAM Transportes Aéreos Regionais. Com o recurso, a TAM tentava derrubar a condenação imposta pelo extinto Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. O tribunal determinou o pagamento de indenização à viúva e aos filhos de uma vítima de acidente aéreo ocorrido em 1983, em Araçatuba (SP).

Com a decisão da corte, Maria Lúcia dos Santos de Oliveira poderá receber, segundo a defesa, em torno de R$ 1,2 milhão. No acidente, morreram sete pessoas.

O pedido apresentado pela viúva à Justiça paulista foi rejeitado na primeira instância. Mas recebeu decisões favoráveis na segunda instância e no STJ.

A empresa aérea alegava haver divergência entre o julgamento sobre o caso, encerrado em 1999 pela 4ª Turma do STJ, e outro, realizado na 1ª Turma do tribunal, cuja tese lhe seria favorável. A TAM insistia na posição de que a alteração legal feita pelo Decreto Lei 234/67 ao artigo 106 do Decreto Lei 32/66 (Código Brasileiro do Ar, vigente à época do acidente), afastando um limite máximo do valor da indenização, de 200 vezes o maior salário mínimo vigente no país, não poderia ser aplicada em caso de dolo eventual, como na hipótese.

O relator do processo, ministro Francisco Falcão, não admitiu o recurso da empresa. Segundo ele, não consta no processo cópia do inteiro teor da decisão que se dizia ser a correta, denominada de acórdão paradigma.

De acordo com o ministro, o STJ já “firmou o entendimento de que, havendo dolo eventual da empresa aérea, a indenização às vítimas há de ser plena”, porque o artigo 106 do Decreto Lei 32/66 contempla esta exceção, devendo ser observado, no caso, o direito comum.

EREsp 16.859

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2007, 11h13

Comentários de leitores

6 comentários

Será impressão minha ou o STF acordou?

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Será impressão minha ou o STF acordou?

É brincadeira o que a justiça brasileira demora...

Murassawa (Advogado Autônomo)

É brincadeira o que a justiça brasileira demora, pois, já se passaram 24 anos do acidente e só agora há perspectiva de recebimento de uma indenização, porém, ainda sem data prevista para tanto, razão porque, a Justiça brasileira é desacreditada.

Parabéns à TAM! Será esse tratamento algum "...

Comentarista (Outros)

Parabéns à TAM! Será esse tratamento algum "plus" de seu tão "vip" "serviço de bordo"? Só restam ser expressos os mais sinceros sentimentos às famílias da vítimas, que certamente jamais se esquecerão desta tão "humana" cia. aérea...

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