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Condomínios irregulares

A venda sem licitação de lotes em terras públicas

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1. Introdução. Premissas fáticas. 2. A regra geral para alienação de bens públicos. Competência constitucionalmente conferida para legislar a respeito do tema. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anterior ao julgamento da ADI 2.990 pelo STF. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal anterior ao julgamento da ADI 2.990. 5. A ADI 2.990: o julgamento pelo STF da constitucionalidade da Lei Federal 9.262, de 12 de janeiro de 1996. 6. Conclusões e perspectivas.

1. Introdução. Premissas fáticas.

Este artigo trata da possibilidade de venda direta de lotes situados nos chamados “condomínios irregulares” situados em terras públicas sem o procedimento de licitação previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por “condomínios irregulares” entendemos aqui os parcelamentos de solo urbano que não preencheram os requisitos da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe a respeito de parcelamento do solo urbano.

Os chamados “condomínios irregulares” estão espalhados por todo o Brasil. São muito comuns no Distrito Federal, onde existem ocupações e construções utilizadas como residência de pessoas com bom poder aquisitivo.

Muitos “condomínios irregulares” estão situados em terras de propriedade do Poder Público. No Distrito Federal, há “condomínios irregulares” situados em terrenos de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa pública controlada pelo Distrito Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os bens da Terracap são bens públicos.[1]

Portanto, vamos analisar neste artigo se há possibilidade de venda desses lotes situados em terras públicas sem licitação e quais são os requisitos exigidos para tanto.

2. A regra geral para alienação de bens públicos. Competência constitucionalmente conferida para legislar a respeito do tema.

A Constituição Federal estabeleceu que a União é competente para legislar a respeito de normas gerais a respeito de licitação e contratação para todas as pessoas jurídicas de direito público e entidades da administração indireta:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;”

Além disso, a Constituição Federal estabeleceu que, como regra geral, os contratos celebrados pela Administração Pública deverão ser efetuados mediante o procedimento de licitação:

“Art. 37. (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

 é advogado e autor dos livros Direito de Empresa e Compra de Imóveis (Ed. Atlas).

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 17h28

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