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Bruno Mattos e Silva

Opinião: A nova Lei do Distrato e os contratos de aquisição de imóveis

Bruno Mattos e Silva

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é advogado, professor de Direito Comercial, consultor legislativo do Senado Federal, mestre em Direito e Finanças pela Universidade de Frankfurt (Alemanha) e bacharel em Direito pela USP. Foi procurador federal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), procurador-chefe do INSS nos tribunais superiores e assessor especial do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Comercial Leis

Opinião: A nova Lei do Distrato e os contratos de aquisição de imóveis

*Esta é uma versão reduzida do artigo. Clique aqui para ler o texto completo No final do ano passado, nasceu a Lei do...

Judiciário

Bruno Mattos: Comprador de imóveis tem ônus de exigir certidões pessoais

É altamente controvertida a questão da necessidade de obtenção certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o vendedor, por ocasião...

Comercial Consumidor

Condomínio fechado não deve ser visto como um loteamento irregular

Também chamado de “condomínio atípico” ou “loteamento fechado”, há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados “condomínios fechados”. A questão...

Empresarial Financeiro

Centenas de especulações giram em torno da crise financeira

1.Introdução. Definição de suprime mortgage. Os jornais do mundo inteiro têm amplamente debatido a crise global, que começou em 2007,...

Leis

Lei mineira sobre precatórios tem inconstitucionalidades

O governador do estado de Minas Gerais promulgou a Lei 17.710, de 8 de agosto de 2008, que dispõe sobre...

Judiciário Leis Tributário

CSS: cumulatividade e constitucionalidade

A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 306,...

Leis Tributário

Contribuição previdenciária prescreve em 30 anos

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,...

Administrativo Empresarial Judiciário Leis Política

Projeto de Aécio Neves perpetua calote dos precatórios

Tramita na Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.392/08, cujo art. 26, na prática, possibilita...

Comercial Leis

STJ muda jurisprudência da boa-fé na fraude à execução

O Informativo STJ 345, de 18 a 22/2/08, publicou ementa de um julgamento que expressamente afirmou estar alterando a jurisprudência...

Judiciário Leis

A normatização da repercussão no recurso extraordinário

1. Introdução. Repercussão geral, relevância e transcendência. O parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional...

Ambiental Judiciário Leis Política

A venda sem licitação de lotes em terras públicas

1. Introdução. Premissas fáticas. 2. A regra geral para alienação de bens públicos. Competência constitucionalmente conferida para legislar a respeito...

Administrativo Leis Política Previdência

Atraso de precatórios é fruto de erro político e jurídico

Os bens das pessoas jurídicas de direito público (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público) não...

Comercial Consumidor Empresarial Financeiro Judiciário

População pagará a conta da nova Súmula do STJ

1. Teor e alcance da Súmula 308 O Superior Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado da súmula da jurisprudência...

Criminal Responsabilidade Civil

Prisão do argentino foi símbolo de uma nova mentalidade

Não tenho nada contra os argentinos, nem contra a Argentina. Acho até que a Argentina é um ótimo parceiro comercial,...

Judiciário Leis

Insegurança jurídica impede crescimento sócio-econômico

Agora é norma constitucional: com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com...