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Honorários em questão

Contrato de honorários deve ser cumprido, diz desembargador

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Não compete aos juízes e desembargadores se preocuparem com os honorários envolvidos nos conflitos que julgam. O importante é garantir o cumprimento do contrato acertado entre partes e advogados, ainda que os honorários sejam milionários. O entendimento é do desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no voto do recurso apresentado pelo advogado George El-Khouri. O advogado quer receber quase R$ 9 milhões de honorários do Banco do Brasil. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do desembargador José Carlos Paes.

Sem se referir, durante o julgamento, à quantia dos honorários, o desembargador Edson Scisinio afirmou que, ainda que os valores tenham sido considerados altos por alguns, a questão se refere a um contrato, assinado pelo advogado e pelo banco, e a uma sentença definitiva. Para o desembargador, o pagamento de honorários deve ser feito de acordo com o contrato assinado. Ele informou que o juiz de primeira instância, por considerar o valor excessivo, não determinou a penhora da quantia e mandou o advogado fazer novos cálculos.

O desembargador explicou que, em 2004, houve a publicação do acórdão que julgou procedente o pedido do advogado terceirizado. Após o julgamento de embargos, todos rejeitados, o banco não apresentou recurso. Além disso, mesmo depois de o processo ter terminado, a instituição financeira não entrou com uma ação rescisória.

No voto, o desembargador afirmou que o advogado não precisaria apresentar novo cálculo e determinou que, antes de qualquer pagamento, a conta seja refeita por um contador judicial. Além disso, votou pela permanência do dinheiro à disposição da Vara de Teresópolis. Segundo ele, a decisão do Órgão Especial do TJ fluminense determinou, no julgamento do Mandado de Segurança apresentado pelo banco contra a decisão, que o recurso do advogado deveria ser analisado no mérito.

Histórico

O advogado George El-Khouri entrou com a ação de cobrança de honorários advocatícios, em Teresópolis. Em primeira instância, o juiz considerou o pedido improcedente. O advogado apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou a decisão. A segunda instância considerou que o pagamento de honorários deveria ser feito de acordo com o contrato assinado pelo advogado e o gerente do Banco do Brasil.

Na fase de execução, o advogado apresentou o valor dos serviços prestados: quase R$ 9 milhões. O juiz determinou que os cálculos dos honorários fossem refeitos. O advogado, então, entrou com um recurso no TJ fluminense para questionar a determinação do juiz. O desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do TJ, concedeu a liminar e suspendeu o pedido do juiz de primeiro grau. Além disso, determinou o bloqueio de títulos públicos do Tesouro Nacional, de titularidade do Banco do Brasil no valor de R$ 9,7 milhões.

O banco entrou com um Mandado de Segurança no tribunal para cassar a liminar. O Órgão Especial do TJ-RJ acatou, no começo de agosto, o pedido. Segundo o desembargador Paulo César Salomão, relator do Mandado de Segurança, houve uma interpretação maliciosa do contrato, causando um desequilíbrio econômico. Ele afirmou que há violação do princípio de moralidade, pois o prejuízo não se limita aos acionistas do banco. Há uma lesão aos cofres públicos, pois 75% da instituição pertence à União.

O advogado, que prestava serviços ao banco, assinou um contrato para defender a instituição em Teresópolis. Ele atuaria em um processo de indenização em que a instituição financeira era acusada de incluir indevidamente dois autores no cadastro de restrição de crédito. O contrato continha cláusula que estipulava honorários de 10% do valor total do pedido feito pelos autores da ação indenizatória. No processo foi pedida indenização de até cem vezes o valor que gerou a negativação. Mas, conforme o contrato, caso este fosse rescindido, os honorários ficariam em 5% do total pedido e não do valor da causa.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Tem gente que ainda está no século passado, na ...

Relax (Procurador Autárquico)

Tem gente que ainda está no século passado, na época do liberalismo econômico onde tudo era permitido e que o que prevalecia era a força vinculante dos contratos. O tempo passou, o mundo mudou, até o Código Civil já mudou e tem gente que ainda está com a cabeça no passado. Agora uma coisa me preocupa: quem assinou o contrato pelo lado do banco continua no banco? Na pior das hipóteses, regressiva no sujeito.

O Conjur se redimiu com esta matéria, bem difer...

Gui Rodrigues (Economista)

O Conjur se redimiu com esta matéria, bem diferente daquela anterior sobre o caso, sensacionalista e inoportuna.

Certíssimo o entendimento do Des. Edson Scisini...

OpusDei (Advogado Autônomo)

Certíssimo o entendimento do Des. Edson Scisinio Dias. Além do que o nobre julgador decidiu importante frisar que o Poder Judiciário não pode ser "babá" de partes que se sentem prejudicadas quando na verdade elas mesmo foram as responsáveis por sua própria ruína (!).

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