A União entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender a execução trabalhista que tramita na 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), movida por Antônio Roberto Vieira Rieffel contra a Rede Ferroviária Federal. De acordo com a União, a justiça gaúcha deixou de receber recursos que, segundo o juiz, seriam intempestivos.

A União afirma que a decisão do juízo gaúcho desrespeita determinação do STF no julgamento liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. No julgamento da ADC, a Corte suspendeu o andamento de todos os processos que discutiam a constitucionalidade do artigo 1º, da Lei 9.494/97. Esse dispositivo estabeleceu prazo de 30 dias para a União recorrer quando for condenada. A justiça do Trabalho de Porto Alegre, no ato questionado, considerou o prazo anterior, que era de cinco dias.

Na reclamação, a União pede a suspenção da execução trabalhista e o recebimento dos embargos. O relator do caso é o ministro Menezes Direito.

RCL 5.665