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14 novembro 2007

Dinheiro de volta

Cliente que desiste de consórcio tem direito de receber parcelas

Ao desistir de integrar um grupo de consórcio, o consumidor tem direito a reaver seu dinheiro investido imediatamente. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Brasília condenou a Bancorbrás a restituir as parcelas pagas por um cliente que rescindiu o contrato. A empresa dizia que só ia devolver o que já tinha sido pago em 2013, de acordo com cláusula contratual.

Segundo o processo, o cliente aderiu ao grupo de consórcio, mas não conseguiu honrar o pagamento das parcelas por falta de condições financeiras. Por conta disso, tentou rescindir o contrato e receber a entrada e as demais cotas pagas. Mas ouviu da empresa a informação de que só receberia o valor pago, sem correção monetária, no final da vigência do contrato do consórcio.

A primeira instância do Distrito Federal afirmou que a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas somente após o encerramento do plano é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão, é injusto que o consumidor espere anos e anos para reaver aquilo que lhe é de direito. Isso fere o princípio da razoabilidade. “Com a desistência, a possibilidade de substituição por outro associado é imediata, não afetando o direito dos demais contratantes”, considerou.

A Bancorbrás afirmava que o cliente deveria esperar até o final do grupo, ou seja, até 2013, pois “a quantia arrecadada é utilizada no pagamento de bens de outros consorciados”.

Processo 2006.01.1.000549-3

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

12/12/2007 09:27 Adv_Air (Advogado Autônomo)
Pessoal o sistema de consórcio tem natureza jur...
Pessoal o sistema de consórcio tem natureza jurídica diferenciada. Ele agrupa uma serie de peculiaridades. E é por tal motivo que a Corte uniformizadora do Direito Federal já decidiu: Consórcio de bem imóvel. Antecipação. Art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Taxa de administração e seguro. 1. O disposto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se a encargos de ordem financeira. O caso do consórcio tem outra natureza jurídica, exercendo a administradora função de gerenciamento que alcança todo o grupo consorciado. A saída de um dos participantes não justifica a devolução ou a redução daquelas parcelas que são contratadas no interesse de todo o grupo, sob pena de lesão à própria estrutura do sistema. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 688.794/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 25.06.2007 p. 233) Grato
15/11/2007 19:05 Rui (Consultor)
Por favor alguém avise a Justiça Paulista, de q...
Por favor alguém avise a Justiça Paulista, de que outros Estados já estão na era da informática. Se o cidadão faz um consórcio, e por qualquer motivo, é obrigado a sair dele, automáticamente, ele é substituído por outro, que se interessar em entrar no Grupo, já em andamento, e pagará acrescido ao seu percentual o daquele que saiu. Então por que o que saiu tem que esperar o termino do Grupo ? Com a palavra os Dinossáuros do TJ paulista.
15/11/2007 15:09 leandro (Professor)
Concordo com o almirante: a Randon não é uma em...
Concordo com o almirante: a Randon não é uma empresa confiável!

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