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Ação de despejo

Intimação por correio só vale se assinada pela pessoa citada

Intimação pelo correio só é válida se o carteiro recolher a assinatura da pessoa citada. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma reformou a decisão do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que entendeu ser possível a intimação postal assinada pela filha do intimado.

“Não se pode prescindir da sintomática e presumível circunstância de que, no seio da convivência familiar, do vínculo próprio de união parental, o citando tenha inevitavelmente tomado ciência, por meio de sua filha, da propositura da ação de cobrança contra ele dirigida”, consideraram os desembargadores paulistas.

João Vicente Júnior ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança contra Mário Watanabe, na condição de locatário, e de seus fiadores, Hiroshi Nelson Watanabe e Maria Cristina Yoshie Uema. A primeira instância acolheu o pedido. Os fiadores e o locatário recorreram. O Tribunal de Justiça manteve a sentença. O caso chegou ao STJ.

O relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, frisou que o STJ tem firmado o entendimento de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo.

O ministro ressaltou que caberá ao autor o ônus de provar que o intimado teve conhecimento da ação ajuizada contra ele. Assim, a 5ª Turma acolheu o pedido de Hiroshi Nelson Watanabe para julgar nula a execução a partir da citação, determinado a inversão do ônus da sucumbência.

REsp 712.609

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Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2007, 10:44h

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão no meu entender equivocada. A filha do ...

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Decisão no meu entender equivocada. A filha do Requerido recebeu a correpondência. Apesar que o art. 215 do CPC diga que a citação é pessoal, e no caso em tela alguém da família recebeu, entendo que seria prudente aplicar o artigo 244 do CPC (principio da instrumentalidade das formas).

Contudo, os Juizados Especiais tem considerado ...

Thiago (Advogado Autônomo)

Contudo, os Juizados Especiais tem considerado válida a citação, mesmo que o ar não tenha sido assinado pelo requerido.

A citação postal é perigosa e pode ser question...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A citação postal é perigosa e pode ser questionada. Já há vários precedentes na mesma direção do aqui noticiado, há muitos anos. Vejam as seguintes decisões: “CITAÇÃO POR CARTA POSTAL A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 221 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Para sua validade é necessário que a carta-citação seja entregue contra recibo, pessoalmente ao citando ou a quem tenha poderes para receber a citação em seu nome. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO Nº 93860-Relator Min. Cunha Peixoto – Julgamento em 10/03/1981 – 1a. Turma – Publicação DJ 15/05/81 – RTJ 105/200) "CITAÇÃO - Via Postal - Réu comerciante - AR não assinado por seu representante legal - Aplicação dos efeitos da revelia - Inadmissibilidade - Processo anulado - Inteligência dos arts. 222 e 223, § 3º do CPC. - Consoante o § 3º do art. 223 do CPC, na citação de réu comerciante por carta deve o carteiro entregá-la ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo, posto que,se frustrado o ato, por não ser encontrado o representante legal ou pela recusa do mesmo em assiná-la, ter-se-á de proceder a nova citação,sob pena de nulidade, que tem a ver com os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo." (T.A.Paraná- Ap. 1.242/85, 2a. Câmara, Relator Franco de Carvalho) - in RT/613/210. "CITAÇÃO - Realização por via postal com recibo - AR -Falta de assinatura do destinatário- Ineficácia - Aplicação do art. 223 do CPC - Recurso Improvido - Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não considerou válida a citação feita pelo correio, porque o AR não foi assinado pessoalmente pelo destinatário... Quando se trata de citação,a lei estabelece que o carteiro deve colher a assinatura do citando. Deve ser confirmada,portanto,a decisão de primeiro grau." (Primeiro T.de Alçada Civil do Est. de S.Paulo, 1a.Câmara, V.Unânime, Relator Macedo Bittencourt) in RT-537/139 -

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