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1 maio 2007

Boi na linha

Vivo Celular é condenada por bloqueio indevido de linhas

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Por bloquear, indevidamente, dez linhas telefônicas, a Vivo Celular terá que pagar pelos prejuízos causados a uma empresa de cosméticos do Distrito Federal. A decisão é da 1ª Vara Cível de Taguatinga (DF), que condenou a operadora a pagar à empresa BSB Italian Cosméticos R$ 15 mil por danos morais e R$ 20 mil por não cumprir a liminar que determinou o desbloqueio das linhas. Cabe recurso.

Segundo a juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 227, definiu que os prejuízos às empresas também podem ser considerados como danos morais. Para ela, “o bloqueio levado a efeito pelo réu impediu que a autora desenvolvesse regularmente suas atividades, causando transtornos inquestionáveis à autora, seja na relação desta com seus clientes ou com seus empregados”.

De acordo com os autos, a empresa de cosméticos adquiriu junto a Vivo Tele Centro-Oeste dez linhas de telefone celular para incrementar as vendas dos seus produtos. Entretanto, a Vivo bloqueou todos os celulares, possibilitando apenas o recebimento de ligações, alegando que, em seu sistema, constavam débitos em aberto em nome da empresa de cosméticos.

Para a juíza, não houve justificativa para que as linhas fossem bloqueadas, já a empresa comprovou o pagamento do valor indicado pela própria Vivo. Apesar da controvérsia quanto ao número de dias do bloqueio (dois dias, segundo a Vivo, e cerca de sete meses, segundo a autora), a juíza baseou-se nas faturas do período de abril a julho de 2006, em que não houve uma única chamada originada pelos telefones adquiridos. Ela fixou como data inicial do descumprimento o dia 3 de maio de 2006 e data final o dia 15 de outubro do mesmo ano.

Por a Vivo não ter cumprido a decisão liminar que determinava o desbloqueio dos celulares, foi determinada uma multa diária no valor de R$ 1 mil, totalizando R$ 165 mil. Porém, a juíza entendeu que a quantia é excessiva e reduziu para R$ 20 mil, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

“O descumprimento da aludida decisão, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição; neste caso, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as multas devem ser revertidas em favor da parte que suportou as conseqüências do inadimplemento ensejador de sua fixação, e não do Estado”, concluiu.

Leia a decisão

1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA

Processo 2006.07.1.006576-6

SENTENÇA

BSB ITALIAN COSMÉTICOS LTDA ingressou em Juízo com ação indenizatória em face de VIVO TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, partes devidamente qualificadas na inicial.

Alega que adquiriu junto ao réu dez linhas de telefone celular a fim de incrementar as vendas dos artigos de perfumaria e cosméticos que comercializa. Afirma que, mesmo não possuindo nenhum débito com o réu, este bloqueou todos os dez telefones para efetuar ligações, estando operando apenas para recebimento.

Diz que, apesar de ter comunicado o ocorrido, o réu não reabilitou os aparelhos, vindo a prejudicar as vendas da autora efetuadas por telefone, bem como a comissão dos funcionários que atuam nesta área da empresa. Acrescenta que o fato traz uma série de constrangimentos junto aos clientes, os quais creditam o acontecido ao descaso da autora.

Requer, em preliminar, seja determinado o desbloqueio dos aludidas linhas, e, no mérito, a condenação do réu no pagamento da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais.

A autora junta às fls. 61/62 faturas emitidas pelo réu, reconhecendo a procedência da reclamação efetuada pela autora. Todavia, informa que o réu ainda não desbloqueou as linhas objeto da lide.

Decisão postergando a análise da tutela antecipada à formação do contraditório, tendo em vista não constar dos autos comprovantes de pagamento de todas as faturas recentes das linhas em questão (fl. 63).

Nova petição da autora esclarecendo que adquiriu junto ao réu plano empresarial que lhe dava direito de usufruir 1.000 (mil) minutos nas dez linhas de telefones celulares mediante o pagamento mensal do importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), mais R$ 35 (trinta e cinco reais) pelo plano intra-rede (ligações entre os dez telefones comprados). Acrescenta que todas as ligações efetuadas em decorrência desses planos geram uma única conta em nome da autora. Demonstra à fl. 66 o cumprimento de sua obrigação de pagamento pelos serviços utilizados no período de 2/10/2005 a 1/12/2005, ressaltando existirem débitos do período de 2/1/2006 a 1/3/2006 ainda não vencidos.

Deferida a antecipação da tutela a fim de que o réu promovesse o desbloqueio das linhas de celulares objeto da lide à fl. 69.

Procedida à citação e intimação do réu (fl. 73-v), a autora avia petitório informando que aquele não havia cumprido a ordem judicial.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 1º de maio de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

1/06/2007 09:32 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As e...
Concordo com o Dr. Pollillo Sidney. As empresas pensam assim: Porque vamos facilitar se ela vai entrar na justiça e lá no final, depois de alguns anos, vamos ofertar a ela o que ofertaríamos neste momento. VÁ PROCURAR OS SEUS DIREITOS. Já ouviram esta frase de alguma empresa? Pois então, elas dizem isto por que sabem que a condenação será branda, muito branda. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Se fosse um juiz que tivesse tido esta dor de cabeça, não creio que ele entenderia justo apenas a habilitação na promoção. A sorte das operadoras de telefonia celular em particular, é que 80% das pessoas desconhecem seus direitos, e apenas 10% os exercem. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br
3/05/2007 16:43 MARCUS (Economista)
Quando do processo de privatização das telefôni...
Quando do processo de privatização das telefônicas, os argumentos dos neo-liberais eram que os serviços pretados pelas novas operadoras seriam de 1º mundo. Será que lá também as telefônicas são campeãs de reclamações no PROCON?
2/05/2007 02:53 Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)
A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na...
A sentença, a exemplo de inúmeras outras que na espécie se tem visto, soa como um primor de inutilidade, por inócua, totalmente dissociada que está da realidade operacional e economica da empresa ré, Vivo Telesp Celular, uma das eternas campeãs nacionais das reclamações (vide relação PROCON-SP). Aliás, sobressai o esmero em fundamentar a redução da penalização, elegantemente referenciada como "astreinte", numa demonstração de elevada cultura jurídica e pouca ou nenhuma efetividade. O descaso que antes era para com o consumidor, já agora, em face da mais que frequente inocuidade da avassaladora maioria das sentenças, passou a ser descaso para com o próprio Poder Judiciário, ora erigido à conta de apenas mais um pequeno estorvo a ser suplantado mediante o pagamento de módicas indenizações, já referenciadas simplesmente como "pedagógicas", sem nenhum impacto economico real e efetivo na autora do ilícito. Para empresas cujos faturamentos estão na casa dos bilhões valores daqueles naipes são puro "cafezinhos". Não chegam a merecer a menor conversa dentro dessas empresas. Não atingem o nível gerencial e muito menos o de alta diretoria, que jamais toma conhecimento desses fatos, o que significa dizer que não atingem o efeito educativo pretendido. A sentença dá conta da mais pura e descarada desobediência à ordem judicial prolatada, como se fosse algo de menor importância. Oras, ordem judicial é para ser respeitada, acatada e cumprida. No dia em que, enquanto sociedade, perdermos esse último marco civilizatório, então é a barbárie que se avizinha. Reconhecendo a sentença, como reconhece, que "o descumprimento da aludida decisão concessiva de antecipação de tutela constitua ato atentatório ao exercício da jurisdição", deveria a sentença, em nome da respeitabilidade e dignidade da decisão judicial, não só manter o valor original da multa, ainda assim irrisório em face da grandiosidade economica da ré (teoria do desestímulo), como também e principalmente encaminhar as peças do processo ao Ministério Público para a instauração de procedimento pela ocorrência de crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. Ademais, reconhecendo a notória reincidência da ré, não é anômala a construção jurídica que, procurando desviar-se do dito enriquecimento sem causa, se assim o entender o Magistrado, destine parte da multa ao fundo de proteção ao consumidor (Lei nº 7.347/85, ou estadual, conforme o caso), conseguindo, dessarte, infundir no ente econômico autor do ilícito o devido respeito à ordem jurídica, ao mesmo tempo que retribue à vítima a devida compensação, sem contudo promover o malsinado enriquecimento ilícito. Aliás, a própria sentença, através da jurisprudência colacionada, reconhecendo que a multa cominatória é devida à parte que suporta as consequências da recalcitrância, igualmente reconhece que o Estado também resta lesado pelo descumprimento de suas ordens, daí o cabimento da destinação de parte da multa ao fundo mencionado. Somente atitudes suficientemente fortes, que claramente sinalizem no sentido da mais absoluta inaceitabilidade do desrespeito às ordens judiciais prolatadas, terão o condão de reverter tal quadro, sem o que ficaremos órfãos do último bastião da civilidade.

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