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11 junho 2007

TV por assinatura

Contestada proibição de cobrança de pontos de TV por assinatura

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura entrou, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 3.074/06, do Amazonas. A norma proíbe que as empresas de TV por cabo cobrem pela instalação de até três pontos adicionais, excluindo o ponto principal, e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica.

Para a associação, o Legislativo amazonense invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme dispositivo constitucional.

A entidade sustenta que o serviço de TV por assinatura é oneroso e não pode ser confundido com a radiodifusão de sons e imagens, que é de distribuição gratuita. Também cita normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que entendem que a cobrança do ponto adicional é legal.

O pedido de liminar é justificado pelas multas cobradas das empresas em razão do descumprimento da lei, que é de R$ 5 mil a R$ 300 mil. A relatora do caso é a ministra Carmem Lúcia.

ADI 3.900

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

30/07/2007 16:38 Paulo (Advogado Autônomo - Civil)
É um verdadeiro absurdo a cobrança por pontos e...
É um verdadeiro absurdo a cobrança por pontos extras, pois não gera qualquer custo adicional para os empresas de TV, logo caracteriza enriquecimento sem causa.
17/06/2007 12:59 Bira (Industrial)
Engraçado, um ponto adicional é bom para a oper...
Engraçado, um ponto adicional é bom para a operadora afinal, gera maior visibilidade para o anunciante ou canal.
12/06/2007 09:29 Wagner M. Martins (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)
Concordo com o Luis. A Constituição diz que a c...
Concordo com o Luis. A Constituição diz que a casa é asilo inviolável do cidadão. Não é possivel que uma empresa de televisão a cabo, venha a ditar regras do que devo fazer dentro de minha residencia. Era assim com a telefonia. Cada ponto onde se colocava uma extensão telefonica, custava um certo valor para as empresas concessionárias. Acabou... acabou porque é medida que tem por finalidade apenas, atender a interesses das concessionárias que não oferecem nenhum retorno em função disso.

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